Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DAS CAUSAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA ESTÁ ASSENTADA NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONTUDO, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO OU EVENTOS A ESTE EQUIPARADOS, COMO ACIDENTE DE TRAJETO OU DOENÇAS DO TRABALHO. EM VERDADE, A AUTORA (AGRICULTORA) NARRA QUE SOFREU UM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA AO COZINHAR, VINDO A LESIONAR SEU OLHO DIREITO QUANDO UMA GARRAFA PLÁSTICA ESTOUROU DEVIDO A SUA PRESSÃO INTERNA. NESSA PERSPECTIVA, PERCEBE-SE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA, TORNANDO-SE CORRETA A REMESSA DA PRESENTE APELAÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ... (Continua)