acao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.

«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. ... (Continua)

2 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para a ação reivindicatória. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

3 - STJ Usufruto. Ação reivindicatória.

«Ação proposta pelo usufrutuário, pleiteando a restituição do imóvel (lote), do qual foi despojado. Legitimidade ativa para a ação reivindicatória. O usufrutuário tem as ações que defendem a posse e, no campo petitório, ao lado da confessória, tem também a ação reivindicatória. Doutrina sobre o tema. Não ocorrência, no particular, de ofensa ao CCB, art. 524, uma vez julgado procedente o pedido de reivindicação, com imissão na posse do imóvel.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - MÉRITO - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA DO RÉU - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO INSUFICIENTE - ACCESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO

existência de decisão anterior em ação possessória não impede o ajuizamento de ação reivindicatória, pois possuem objetos e causas de pedir distintos. Enquanto nas ações possessórias discute-se o jus possessionis (direito de possuir), na ação reivindicatória debate-se o jus possidendi (direito derivado da propriedade). ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DECORRENTE DE PERMUTA APÓS DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação reivindicatória movida em desfavor da CEMIG Geração e Transmissão S/A. por inadequação da via eleita. ... (Continua)

6 - STJ Ação reivindicatória. Posse justa. Terceiro adquirente de boa-fé.

«Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente que pagou o preço de venda e entrou na posse do bem (trator) improcede a ação reivindicatória promovida pelo primitivo proprietário sob a alegação de que não recebera o pagamento correspondente à venda que fizera a um intermediário. Posse justa do terceiro de boa-fé que não poder ser atacada através de ação reivindicatória. CCB, art. 524. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Na ação reivindicatória compete à parte autora comprovar a propriedade e a injusta posse de terceiro sobre a coisa individualizada. Ausente prova da presença desses dois requisitos, concomitantemente, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido reivindicatório.... (Continua)

8 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A ação reivindicatória depende dos seguintes requisitos: a) comprovação de que o autor detém a propriedade do imóvel; b) individualização da coisa e c) comprovação da posse injusta. ... (Continua)

10 - STJ Ação reivindicatória. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade de se ampliar, nesta fase, aquilo que a sentença definitiva de procedência da ação reivindicatória expressamente considerou como indenizável. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO DA REIVINDICATÓRIA. CPC, art. 313, V, «A. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a ação reivindicatória em razão da prejudicialidade externa decorrente de ação de usucapião anteriormente ajuizada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Existência de ação reivindicatória envolvendo as mesmas partes e mesma área (Proc. 1003704-70.2015.8.26.0586). Prejudicialidade. Discussão sobre a existência da propriedade quanto à área ocupada pelos apelantes. Necessidade de complementação da prova pericial. Descrição dos imóveis complexa, havendo possibilidade de sobreposição de áreas e incorreção da descrição registral. Autores da presente ação que se defenderam na ação reivindicatória invocando aquisição da área, na qual ergueram construção, invocando posse dos antecedentes e descrevendo a origem cadastral do imóvel. Questão complexa objeto de análise pericial. Prejudicialidade da ação reivindicatória, que condiciona o julgamento da usucapião. Anulação da sentença para que se aguarde a conclusão do julgamento da ação reivindicatória. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

13 - TJSP Ação rescisória. Ação reivindicatória, extinta com julgamento de mérito, porque o réu reconheceu o pedido. Afetação do direito de terceiros, em compromissos de compra e venda registrados. Legitimidade ativa dos compromissários compradores. Rescisória acolhida para que a ação reivindicatória prossiga, integrada pelos aqui autores como assistentes litisconsorciais. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 487, II.

«Se o reconhecimento do pedido, na ação reivindicatória, afetou direitos de compromissários compradores, com títulos registrados sobre a área, tem eles legitimidade ativa para rescindir aquele julgado, propiciando que possam intervir naquele processo, como assistentes litisconsorciais, para defesa de seus direitos.... (Continua)

14 - STJ Reconvenção. Cabimento na ação reivindicatória.

«Dessume-se da melhor doutrina que, na ação reivindicatória, necessitando-se de amplo debate, inexiste óbice para a reconvenção, sendo esta possível na espécie, desde que, na amplitude probatória exigida, utilize-se o rito ordinário.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promitente-comprador. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida.

«Está legitimado a figurar no pólo ativo da ação reivindicatória de imóvel o promitente-comprador, mormente quando o pacto foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação reivindicatória.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

ação reivindicatória é aquela que permite o proprietário da coisa, retomá-lo do poder de terceiro, que injustamente a detenha ou possua. ... (Continua)

19 - STF Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda com condição resolutiva expressa. Pacto comissório. Inadimplemento dos compradores. Desnecessidade de prévia ação resolutória do contrato ou de prévia interpelação. Viabilidade da ação reivindicatória dos vendedores. Carência afastada. CCB, art. 524, CCB, art. 647 e CCB, art. 1.163. (Com doutrina).

20 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. (Com doutrina e precedentes).

«Sendo a ação reivindicatória uma ação real, tem-se por necessária a citação de ambos os cônjuges-réus, independentemente do regime de casamento.... (Continua)