Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - MÉRITO - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA DO RÉU - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO INSUFICIENTE - ACCESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO

existência de decisão anterior em ação possessória não impede o ajuizamento de ação reivindicatória, pois possuem objetos e causas de pedir distintos. Enquanto nas ações possessórias discute-se o jus possessionis (direito de possuir), na ação reivindicatória debate-se o jus possidendi (direito derivado da propriedade). ... (Continua)