acao indenizatoria ex delicto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 98 comprovados. Agravante que, enquanto padeiro, aufere renda líquida mensal inferior a um salário mínimo. Despesa com aluguel comprovada. Capacidade de as custas e despesas do processo da origem, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00, afetarem efetivamente o custeio pelo agravante de suas necessidades básicas. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSC 1. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento, monocraticamente, a revisão criminal. Fungibilidade. 2. Prova nova. Sentença de improcedência de ação ex delicto na esfera cível.

«Tese - Sentença de improcedência em ação indenizatória ex delicto, concernente ao mesmo fato que motivou a decisão condenatória, não constitui prova nova a justificar o ajuizamento de revisão criminal. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória «ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo STF.

«O CPP, art. 68, consoante assentou a Suprema Corte, não foi recepcionado pela vigente CF/88. Estando organizada no Estado a Defensoria Pública, com pleno funcionamento, falece legitimidade ao Ministério Público para propor a ação de indenização «ex delicto. Votos que, acompanhando o Relator na conclusão, consideraram inadmissível o recurso especial no caso.... (Continua)

4 - TARS Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto, de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória «ex delicto. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O entendimento predominante no STJ é o de que, em se tratando de ação civil ex delicto, objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 441273/RJ, 2ª T. Min. João Otávio Noronha, DJ de 19/04/2004; REsp 618934/SC, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 13/12/2004).... (Continua)

6 - STJ Reparação de danos. Ação indenizatória ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo c. STF. CF/88, art. 134. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 127.

Não implementada ainda a Defensoria Pública no Estado de origem, admite-se a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil ex delicto, nos termos do CPP, art. 68. Precedentes da Quarta turma. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória ex delicto. Pensão. Limitação temporal. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Afirmação de caráter vitalício. Valor da condenação. Recurso por divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei a ser interpretado. Súmula 284/STF. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação penal.

«1 - O Colegiado de origem, ao afirmar o caráter vitalício do pensionamento, tratou da pretensão de limitação temporal da verba, negando-a, ainda que implicitamente. Inexiste a omissão alegada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imprescritibilidade do direito de pleitear indenização em razão dos atos praticados durante o regime militar. Ação civil ex delicto. CPP, art. 63. Impossibilidade de aferir-Se o termo a quo da prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, do código civil e da Lei 9.140/1995 interpretação principiológica da constituição de 1988 à luz do pós-Positivismo.

1 - A inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º ressoa inequívoca. Deveras, os atos praticados no período do regime de exceção são imprescritíveis, porque atentaram contra a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil ex delicto - Ilegitimidade passiva reconhecida pelo d. juízo a quo - Impossibilidade, no âmbito da ação indenizatória ex delicto, na qual a discussão é exclusivamente sobre o valor da condenação, que figure no polo passivo da disputa quem não tenha sido condenado no Juízo Criminal - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória «ex delicto". Responsabilidade civil extracontratual - Crime de estelionato. Pretensão de que seja reformada sentença para condenar o requerido a uma indenização pelo dano moral causado - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª desta Seção de Direito Privado. Precedentes. Exegese da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.29 Competência em razão da matéria que é absoluta - Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória ex delicto. Decisão saneadora que indeferiu a gratuidade à recorrente e não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória do agravado. Indícios de ocultação patrimonial evidenciados pelas narrativas da agravante e inconsistência dos documentos apresentados para demonstrar hipossuficiência financeira que impedem a concessão da benesse pleiteada. Lapso prescricional interrompido pelo despacho de citação proferido em ação cautelar de sequestro no ano de 2013, cuja contagem foi retomada após o trânsito em julgado daquela demanda, em outubro de 2022. Inteligência do art. 202, I e parágrafo único do Código Civil. Prescrição trienal não configurada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)