acao de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita, com determinação de recolhimento dos honorários periciais. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio dos honorários. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência visava a suspensão provisória dos efeitos do protesto de dívida. Superveniência de sentença homologatória de desistência da demanda. Perda do objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA AMPARADA NA PROVA CAREADA AOS AUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de irregularidades cometidas no Pregão Presencial 56/2009, que trouxeram prejuízos aos cofres do Município de Paulínia - Pedido inicial julgado improcedente - Descabimento de reexame necessário - Exegese dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo réu remanescente contra decisão que homologou a desistência da ação em relação ao corréu. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Câmara Municipal de Rio Claro - Contratação de serviços de reparos e manutenção de veículos de sua frota nos anos de 2013 a 2015, sem prévia licitação - Alegação de omissão, obscuridade e contradição no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária - Pressupostos legais demonstrados - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS.

Deferimento de tutela cautelar de urgência para constrição dos bens dos réus. Procedimento administrativo instaurado pela ANS que apontou a ocorrência de inúmeras irregularidades durante os cinco anos que antecederam o decreto de liquidação extrajudicial como causa da insolvência da cooperativa autora. Agravante figurou como diretor-presidente da Unimed Paulistana entre março de 2015 e fevereiro de 2016, período em que restou patente a brusca redução do patrimônio líquido da cooperativa. Manutenção da ordem de arresto/sequestro de seus bens. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta pelas rés DÉBORA CRISTINA MATOS CIRILO FADEL e ORTHO TEAM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de responsabilidade cumulada com pedido de reparação de danos morais, proposta por MARIVALDA MARQUES SOARES, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Greve. Paralisação de empregados. Justiça do Trabalho. Precedente do STF.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregador contra ex-empregados em decorrência de abusos e de ilícitos civis praticados durante paralisações no serviço. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Atropelamento em via férrea. Supervia. Demanda ajuizada pela mãe, tio e prima da vítima. Sentença de improcedência por não ter sido comprovado o atropelamento. Apelo da parte autora. Provas dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de atropelamento da vítima em linha férrea. Laudo do IML, fotografia das lesões e prova oral que corroboram o que foi decidido na sentença. Apelantes que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 do TJRJ (¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿). Não demonstrado o nexo de causalidade mínimo entre os danos sofridos e suposto ato ilícito da Apelada. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MORTE DE DUAS VACAS PERTENCENTES AO AUTOR. DESCARGA ELÉTRICA POR FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO PASTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6,º CF/88 E ART. 14º, 3º, CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para apreciar ação de responsabilidade civil, determinando sua remessa à Justiça do Trabalho. A recorrente alega que a demanda visa à responsabilidade civil objetiva da agravada por pagamento indevido de verbas rescisórias à irmã da falecida, em vez da companheira, que busca o reconhecimento de união estável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de responsabilidade civil por pagamento indevido de verbas rescisórias é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de Decidir3. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo que ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes diretamente da relação de emprego são de competência da Justiça do Trabalho.4. A causa de pedir remota decorre da relação de emprego da falecida, cujos direitos a agravante afirma suceder, e o pedido envolve verbas rescisórias e danos morais, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de relação de emprego é da Justiça do Trabalho. 2. A causa de pedir e o pedido determinam a competência jurisdicional. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; art. 114, VI; CCB, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STF, CC 7204, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 29.06.2005. STJ, CC 61584/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28.06.2006. STJ, Conflito de Competência 47.550 - GO, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 28.09.2005... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herdadas das administrações anteriores. No entanto, há um fato objetivo que restou comprovado nos autos: a fraude no pagamento das guias de FGTS. Não é verossímil o argumento de que não possuíam os administradores poder de decisão sobre as questões financeiras da associação. E, mesmo que assim fosse, teriam que, na qualidade de administradores, fiscalizar os atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da associação, conforme previsão estatutária. Correto arbitramento do dano moral, considerando os prejuízos que a demandante teve, entre eles a restrição da obtenção de créditos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o caráter filantrópico da instituição. Nega-se provimento a ambos os recursos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Colisão entre caminhão e ônibus, resultando em ferimentos no condutor e em passageiros do coletivo. Culpa exclusiva do motorista do caminhão que é tema superado. Gastos desembolsados pela apelante - empresa proprietária do ônibus - em favor das vítimas do acidente. Necessidade de apuração do valor respectivo em sede de liquidação. Reconhecimento. Dicção do CPC, art. 510. Pretensão para inclusão de valores reclamados em demandas judiciais ajuizadas pelas vítimas, ainda em trâmite. Inadmissibilidade. Dano hipotético. Recurso da autora desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Inconformismo contra a decisão que fixou os honorários periciais. Juízo de primeiro grau realizou procedimento licitatório entre as empresas com reconhecida expertise que prestam serviços ao juízo. Price e Deloitte não se interessaram na prestação dos serviços. Empresa Expertisemais apresentou proposta de honorários. Irresignação da corré com a estimativa de tempo e de remuneração. Alegação de que os honorários periciais não poderiam ser rateados em igual proporção para cada corréu. Entende que o expert deveria estimar o tempo e trabalho que terá com cada corréu para que fosse individualizada a cobrança dos honorários. Impossibilidade. Honorários bem fixados e rateados em partes iguais entre os quase vinte corréus que requereram a produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Insurgência contra decisão que atribuiu a ambas as partes o custeio da prova pericial. Cabimento. Honorários periciais que devem ser custeados pela parte que requereu a realização da prova. Prova pleiteada pela parte autora. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever de custeio dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)