Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Atropelamento em via férrea. Supervia. Demanda ajuizada pela mãe, tio e prima da vítima. Sentença de improcedência por não ter sido comprovado o atropelamento. Apelo da parte autora. Provas dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de atropelamento da vítima em linha férrea. Laudo do IML, fotografia das lesões e prova oral que corroboram o que foi decidido na sentença. Apelantes que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 do TJRJ (¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿). Não demonstrado o nexo de causalidade mínimo entre os danos sofridos e suposto ato ilícito da Apelada. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)