acao de investigacao de paternidade post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Suspensão. Inventário. Desnecessidade. Reserva de quinhão hereditário. Recurso provido.

 ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

In casu, não resta demonstrado quaisquer indícios de erro ou falsidade no registro de nascimento da apelada. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

prazo de interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias e conta-se da data da ciência da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Processual civil. Conflito de competência. Ação de investigação de paternidade post mortem. Escolha aleatória. Lei 14.879/2024. Declinação de ofício. Possibilidade. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA CONCLUSIVO - RECONHECIMENTO - EFEITOS JURÍDICOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento da paternidade biológica, ainda que concomitante ou mesmo posterior à paternidade socioafetiva, não exclui os efeitos jurídicos dela advindos, dentre eles, os efeitos patrimoniais, estes inerentes à própria condição de filho e herdeiro.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

OS SUCESSORES DA AUTORA, FALECIDA NO DECORRER DA AÇÃO, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DAR CONTINUIDADE À DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.606, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, A FIM DE QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VÍCIOS NO JULGADO - NÃO APONTADOS

Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - UTILIZAÇÃO INEXISTENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

citação editalícia traduz-se em modalidade revestida de excepcionalidade, porquanto a regra é que o requerido seja citado pessoalmente possibilitando o exercício do seu direito de defesa de forma ampla e ativa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IMPROCEDÊNCIA - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplica-se a multa por litigância de má-fé quando demonstrado o dolo específico da parte em prejudicar ou de protelar o feito (CPC/2015, art. 80), posto que tendo ciência de falecimento da parte, insiste reiteradas vezes por sua citação, para fins de formação da relação processual, alterando assim a verdade dos fatos e protelando o devido andamento do processo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECUSA EM REALIZAR EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

presunção de paternidade gerada pela recusa à realização de exame de DNA, prevista na Súmula 301/STJ, possui caráter relativo, devendo ser corroborada por elementos probatórios adicionais constantes dos autos. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)