Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Oprazo de interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias e conta-se da data da ciência da decisão recorrida. ... ()
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