Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IMPROCEDÊNCIA - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplica-se a multa por litigância de má-fé quando demonstrado o dolo específico da parte em prejudicar ou de protelar o feito (CPC/2015, art. 80), posto que tendo ciência de falecimento da parte, insiste reiteradas vezes por sua citação, para fins de formação da relação processual, alterando assim a verdade dos fatos e protelando o devido andamento do processo. ... (Continua)