Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - UTILIZAÇÃO INEXISTENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

citação editalícia traduz-se em modalidade revestida de excepcionalidade, porquanto a regra é que o requerido seja citado pessoalmente possibilitando o exercício do seu direito de defesa de forma ampla e ativa. ... (Continua)