acao cautelar preparatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar preparatória de ação ordinária. Suspensão de ato do tcu. Incompetência do STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que os embargos de declaração opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militares temporários. Legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do serviço ativo da força aérea Brasileira (fab). Autos provenientes de ação cautelar preparatória. Julgamento dos autos principais (REsp 1.212.103/RJ). Recurso especial da ação cautelar preparatória julgado prejudicado.

3 - TRT4 Conflito negativo de competência. Ação cautelar preparatória. Competência para julgamento da ação principal.

«Conforme se extrai do CPC/1973, art. 796, a ação cautelar é sempre dependente da ação principal, de modo que é competente para processamento e julgamento desta ação o juízo no qual tramitou e foi julgada a ação cautelar preparatória, cujo objeto era, no caso, a exibição de documentos necessários à propositura de futura demanda trabalhista. [...]... (Continua)

4 - STJ Tributário. Ação cautelar.

«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cautelar preparatória de exibição de documento, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Processo principal. Julgamento de procedência dos pedidos com a confirmação da multa cominatória. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência. Perda superveniente do interesse processual na ação cautelar.

«1 - O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º do (astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

7 - TST Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ajuizamento de ação individual. Não configuração.

«Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual posteriormente intentada. O entendimento nesta Corte é o de não haver identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Assim, não há falar em coisa julgada, pois as partes não são as mesmas e o objeto do dissídio coletivo é distinto daquele da ação individual, porquanto um visa, em regra, à criação de direito, e a outra, à sua aplicação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.

«Provável violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo de instrumento conhecido e provido para melhor exame do recurso principal.... (Continua)

10 - TJSP VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Produção de provas. Extinção, sem Resolução do mérito, das ações cautelar e principal anteriormente propostas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desinfluência do CPC/1973, art. 808 para a presente espécie de cautelar. Autonomia. Periculum in mora que não fora objeto de exame na decisão primeva. Impossibilidade de enfrentamento em sede de apelação. Agravo regimental desprovido.

12 - TST Ii. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual a delimitação da amplitude subjetiva da coisa julgada em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional concluiu que a existência de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, induz litispendência em face da presente reclamação individual, em face da identidade de pedidos. A jurisprudência desta Corte entende que não se configuram a coisa julgada e a litispendência tão somente em face da existência de acordo homologado em ação coletiva em que o sindicato da categoria profissional figurou como substituto processual, versando acerca da mesma matéria objeto da ação individual. Entende-se que para a configuração da coisa julgada, necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada, considerando-se, para tanto, que as demandas em questão tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §§ 1º e 2º), o que não se verificou nesses autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXV e provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Similitude de objeto. Instrumentalidade existente. Possibilidade de prevenção. Ausência de vícios no julgado. Aplicação de multa.

1 - A ação cautelar preparatória, no caso, guarda relação de instrumentalidade com a ação principal, tornando prevento o juízo.... (Continua)

14 - TST Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Medida cautelar deferida. Decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Mandado de segurança como substituto de ação cautelar preparatória: descabimento.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição. ... (Continua)

17 - STF Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi/cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do Piauí por efeito de não recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente devidas por órgão do poder judiciário desse mesmo ente federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.

18 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

19 - STJ Competência. Medida cautelar, preparatória de ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Causa fundada em Convenção Internacional.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em tratado internacional, para prevenir dano ao meio ambiente deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III); essa competência é fixada em função do fundamento legal do pedido, de modo que a aplicabilidade, ou não, do tratado internacional à espécie depende de juízo de mérito a ser feito pelo Juiz Federal, depois de processada a ação.... (Continua)

20 - TST Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do CPC/1973, art. 267, VIII.... (Continua)