voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Pagamento do débito dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias - Depósito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a nova discussão do débito - Descabimento das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada pela apelada com condenação do apelante ao pagamento da indenização - Apelante intimado para cumprimento da obrigação - Depósito efetuado tempestivamente, porém não comprovado nos autos - Exequente que apresenta nova planilha de débito com a inclusão dos honorários e multa - Bloqueio determinado - Pagamento voluntario tempestivamente, mas sem comprovação do depósito nos autos que não implica nas penalidades contidas no art. 523, §1º do CPC - Recurso provido com determinação.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Apresentação de seguro garantia judicial pelo agravante - Legitimidade da incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, § 1º do CPC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Adesão. Indenização de programa de desligamento voluntário. Adesão não comunicada ao empregador. Indevida.

«A carta de adesão a programa de desligamento voluntário deve conter o recibo do empregador ou de outra forma deve ser comprovado que o empregado o cientificou conforme regras estabelecidas, sob pena de configurar inválida a comunicação, não impondo o pagamento de indenização pela dispensa.... (Continua)

5 - STJ Crime militar. Processual penal. Habeas corpus. Prestação voluntária de serviço. Soldado PM Voluntário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 22.

«1 - A atividade desenvolvida pelo Soldado PM Voluntário, prestador de serviço auxiliar, tem cunho meramente administrativo e social, não podendo ser equiparado ao policial militar. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO À IMPUGNAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - O

pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º, do CPC não abrange os depósitos judiciais realizados para fins de garantia do juízo, mas apenas aqueles que serão colocados à disposição do exequente. II - Inexistindo quitação voluntária do débito, sobre ele deverá incidir multa e honorários advocatícios, ambos em 10%(dez por cento).... (Continua)

7 - TST I. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015). 2. Todavia, no caso presente, o Tribunal Regional reconheceu a validade do termo rescisório com quitação geral e ampla dada pelo Reclamante, em face da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, previsto na Portaria 019/2018, tendo em vista o Reclamado ser pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual), sendo inexigível a pactuação de norma coletiva. 3. Ainda que os créditos trabalhistas sejam dotados de evidente natureza alimentar, não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público a celebração de norma coletiva instituindo Programa de Desligamento Voluntário (PDV), pois este possui caráter nitidamente econômico (OJ 5 da SDC/TST). 4. Portanto, a hipótese examinada não guarda identidade com a questão de mérito decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, considerando que a discussão gira em torno da adesão voluntária pelo Reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído por pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual) por meio da Portaria 019/2018. Assim, inafastável a quitação total do contrato de trabalho reconhecida pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto CP, art. 16, caput. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o CP, art. 16 só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconsidera determinação de realização de penhora on line e determina intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntario do julgado. Deferimento de requerimento do agravante pela realização de penhora on line que se mostrou equivocado. Violação ao devido processo legal. Nulidade. Dever de cooperação.

10 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

11 - TST Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos.

«1. Ao adotar o entendimento de que «a adesão do reclamante a Programa de Desligamento Voluntário não implicou «quitação geral do contrato extinto de trabalho, a Corte Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. A incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento.... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pagamento voluntário do executado. Extinção. Pretensão do advogado de que sejam fixados honorários advocatícios em sentença que extingue o cumprimento de sentença, após pagamento voluntário. Não acolhimento. Somente há fixação de honorários, em caso de pagamento não voluntário, conforme CPC, art. 523, § 1º. Correta a extinção, sem sucumbência, mesmo porque indevida. Sentença Mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro-Garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Multa e honorários. Incidência. CPC, art. 523, § 1º.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do... (Continua)

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POLICIAL PENAL RESIDENTE FORA DO DF. AUXÍLIO-TRANSPORTE INTERESTADUAL. BENEFÍCIO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

 ... (Continua)

15 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO VOLUNTÁRIO RELIGIOSO.

Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos arts. 2º e 3º, da CLT, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços. Quanto ao trabalho voluntário religioso, tem-se que, via de regra, o vínculo que une o líder religioso à entidade religiosa é de natureza vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao intuito de percepção de remuneração terrena. Em prestações voluntárias religiosas, a subordinação, quando existente, é de índole eclesiástica, e não empregatícia. Por fim, a retribuição percebida, em regra, diz respeito exclusivamente ao necessário para a manutenção do religioso. Por outro lado, mesmo no trabalho gratuito religioso é plenamente possível o reconhecimento de vínculo empregatício, especialmente quando demonstrado o desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a fé de seus seguidores. Assim, nestes casos de distorção do ensino religioso, pode-se enquadrar a igreja como uma verdadeira empresa e o líder religioso como empregado típico. No caso vertente, não há elemento que possa descaracterizar a atividade religiosa e voluntária da prestação de serviços. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - TJMG Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... (Continua)

17 - STF Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ADVOGADO. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Exercício gratuito de atividade inerente ao cargo de escrevente juramentado. Caracterização de serviço público voluntário. Pedido improcedente.

«O exercício gratuito de atividade inerente ao cargo de escrevente juramentado revela serviço público voluntário, não submetendo aquele que o prestar à condição de segurado da Previdência.... (Continua)