Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pagamento voluntário do executado. Extinção. Pretensão do advogado de que sejam fixados honorários advocatícios em sentença que extingue o cumprimento de sentença, após pagamento voluntário. Não acolhimento. Somente há fixação de honorários, em caso de pagamento não voluntário, conforme CPC, art. 523, § 1º. Correta a extinção, sem sucumbência, mesmo porque indevida. Sentença Mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote