Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada pela apelada com condenação do apelante ao pagamento da indenização - Apelante intimado para cumprimento da obrigação - Depósito efetuado tempestivamente, porém não comprovado nos autos - Exequente que apresenta nova planilha de débito com a inclusão dos honorários e multa - Bloqueio determinado - Pagamento voluntario tempestivamente, mas sem comprovação do depósito nos autos que não implica nas penalidades contidas no art. 523, §1º do CPC - Recurso provido com determinação.