vitima menor de 14 anos de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

2 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção de caráter absoluto. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. à míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a presunção de violência nos crimes sexuais praticados contra menor de 14 anos de idade tem caráter absoluto, mantenho-A intacta.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a. Casamento da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VIII. Deficiência de defesa.

«O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal, e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro (CP, art. 213 e CP, art. 224, «a). Precedente. No caso, ademais, não se alega experiência anterior da vítima, nem a ocorrência de erro quanto a sua idade, mas, apenas e tão-somente, que consentiu na prática das relações sexuais, o que não basta para afastar a presunção de violência, pois a norma em questão (CP, art. 224, «a), visa, exatamente, a proteger a menor de 14 anos, considerando-a incapaz de consentir.... (Continua)

5 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Violência presumida. Reconhecimento impossível. Excepcionalidade. Vítima menor de 14 anos de idade na época dos fatos. Irrelevância, na hipótese. Ofendida que consentiu em namoro com o réu, bem como com o ato sexual praticado. Comprovação de total discernimento do ato que aceitou praticar com o acusado. A presunção de violência não tem caráter absoluto e diante da evidente concordância com os atos praticados deve ser afastada. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessidade, in casu, de reexame do conjunto fático probatório.

1 - A análise acerca do acerto ou desacerto das instâncias de plena cognição na aplicação do CP, art. 59, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, esbarra no intransponível óbice inserto no verbete sumular 07/STJ, que reconhece inadmissível recurso especial que encerre pretensão de reexame de provas (Precedentes: REsp 1154965/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 20/08/2012; e AgRg no AREsp 10084/MA, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, DJe 20/10/2011). ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Lei 8.072/90, art. 9º. Incidência. Recurso conhecido e provido.

1 - Para o efeito da incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circunstâncias descritas nas alíneas do CP, art. 224.... (Continua)

9 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.

«... A hipótese descrita no CP, art. 224, alínea «a, a nosso ver, trata de presunção «juris tantum, com base na boa doutrina que se recolhe no magistério de Nelson Hungria, que, assim, se manifesta a respeito do tema: «(...) Segundo justamente opina Magalhães Noronha, a presunção estabelecida na letra «a do art. 224 não é absoluta, mas relativa. É decisivo em tal sentido o elemento histórico. A supressão (propositada, como posso dar testemunho, na qualidade de membro da Comissão Revisora) da cláusula «não se admitindo prova em contrário, do art. 293 (posteriormente 275) do Projeto Alcântara (que se inspirava no art. 539 do Código italiano), visou justamente a abolir a inexorabilidade da presunção. Há também a ilação da exegese sistemática: O Código não transige,em caso algum, com a responsabilidade objetiva. «Nulla poena sine culpa. (...) («In Comentários ao Código Penal, Volume VIII, páginas 239/240, Forense Rio, 4ª Edição, 1.959). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, combinado com art. 224, «a, e CP, art. 226, II todos CP. CP. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 2) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/3. Abusos cometidos por diversas vezes. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência real reconhecida no acórdão do tribunal de origem. Contradição não configurada. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Inovação recursal. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. Deve a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto nela não se verifica a apontada irregularidade. O Tribunal a quo, peremptoriamente, afirmou que o delito foi praticado mediante violência real. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. DELITO OCORRIDO NO ANO DE 2008, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Destaque-se que a vítima foi ouvida em juízo, quando já contava com 20 anos de idade, e relatou os abusos sexuais que sofreu na época (com 9 anos de idade), imputando os fatos ao seu padrasto. No caso, a jovem relatou episódio em que o padrasto obrigou-a a praticar sexo anal e foi ameaçada a não contar sobre o ocorrido para ninguém. Disse que relatou os fatos à genitora, que não acreditou nela. Afirmou que foram vários os atos de violência sexual sofrida. Os abusos e maus-tratos levaram ao abrigamento, destituição do poder familiar e posterior adoção em família substituta. Em que pese, por ocasião do depoimento em juízo, não ter confirmado a conjunção carnal, revelou que atos de penetração foram praticados pelo réu e o laudo atestou não ser a menina mais virgem. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes sexuais, cometidos na clandestinidade. Depoimento da diretora do abrigo que corroborou o relato da ofendida sobre os abusos sofridos, no sentido de que quando ela foi acolhida chegou muito debilitada e triste, asseverando que foi acompanhada por psicóloga, sendo identificada a necessidade de extravasar o que tinha vivido. Testemunhas de defesa que não contribuíram para a elucidação dos fatos, apenas tentaram desqualificar a narrativa da ofendida. Em interrogatório o acusado exerceu o direito de ficar calado. Dosimetria da pena corretamente aplicada. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima, corroborados pelas declarações de seus genitores, para quem relatou a ocorrência do abuso, e pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena adequadamente fixada.... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências do delito. Vítima menor de 14 anos (1 ano e 11 meses à época dos fatos). Traumas psicológicos que ultrapassam os comuns à espécie. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima desde a fase policial, corroborados pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, estando corroborada por outras provas. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena-base já modicamente fixada. Reparação mínima a título de danos morais em favor da vítima, na forma do Tema 983 do STJ, adequadamente fixada. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C O AT. 226, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos do coerente depoimento da vítima, ouvida por meio de depoimento especial, corroborados pelas declarações de sua genitora, para quem relatou a ocorrência do abuso, e do policial militar que atuou na ocasião, e em consonância com a avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Sendo o acusado padrasto da vítima, evidente sua autoridade sobre essa, tanto que arrolado, expressamente, no CP, art. 226, II, entre aqueles cuja condição, por si só, faz incidir a causa de aumento  respectiva. Condenação mantida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para o do CP, art. 215-A (introduzido pela Lei 13.718/2018) impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015). ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. VOTO MINORITÁRIO QUE, AFASTANDO, NA PENA-BASE,  A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, REDUZIA A PENA EM MAIOR PATAMAR.

Embora ser a vítima menor de 14 anos de idade seja elementar do crime, a tenra idade da ofendida, que tinha, apenas, entre sete e oito anos de idade quando dos fatos, com maior vulnerabilidade e menor capacidade de resistência, aumenta, em muito, a reprovabilidade da conduta, justificando a elevação da pena, já operada, no caso, no padrão de 1/6. Precedentes do STJ e deste 4º Grupo Criminal. Acórdão mantido.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos do coerente depoimento da vítima, ouvida por meio de depoimento especial, corroborados pelas declarações de sua genitora e de sua irmã, para quem relatou a ocorrência do abuso, e pela ​avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena-base já modicamente fixada. Corretamente reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, «f, eis que o acusado praticou o crime prevalecendo-se das relações de hospitalidade, gozada em face da amizade com a genitora da vítima e do serviço que, em face disso, realizava dentro da residência. Logo,  não reconhecida a agravante por se tratar de delito cometido em situação de violência doméstica contra a mulher, nem haveria, mesmo nesse caso, bis in idem com as disposições da Lei 11.340/06, como já reconhecido pela jurisprudência. ... (Continua)