Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima desde a fase policial, corroborados pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, estando corroborada por outras provas. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena-base já modicamente fixada. Reparação mínima a título de danos morais em favor da vítima, na forma do Tema 983 do STJ, adequadamente fixada. ... (Continua)