Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos do coerente depoimento da vítima, ouvida por meio de depoimento especial, corroborados pelas declarações de sua genitora e de sua irmã, para quem relatou a ocorrência do abuso, e pela ​avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena-base já modicamente fixada. Corretamente reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, «f, eis que o acusado praticou o crime prevalecendo-se das relações de hospitalidade, gozada em face da amizade com a genitora da vítima e do serviço que, em face disso, realizava dentro da residência. Logo,  não reconhecida a agravante por se tratar de delito cometido em situação de violência doméstica contra a mulher, nem haveria, mesmo nesse caso, bis in idem com as disposições da Lei 11.340/06, como já reconhecido pela jurisprudência. ... (Continua)