vistoria no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.

«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação da entidade de classe. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º. Decreto 2.250/97, art. 1º.

«Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria bem comprovadas - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da ofensa à inviolabilidade de domicílio e da vistoria no imóvel realizada sem consentimento dos moradores - Inocorrência - Havia mandado de prisão contra o réu, tendo os policiais recebido informação de que poderiam encontrá-lo no local dos fatos, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio - Precedentes - De outro lado, já detido no interior do imóvel, o réu admitiu a existência de maconha no guarda-roupa - Diante disso, a vistoria no imóvel, ante a presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente, que autoriza a prisão em flagrante até que cesse a permanência, nos termos do CPP, art. 303, não se reveste da ilegalidade alegada - Condenação mantida - Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - REAGENDAMENTO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o reagendamento de vistoria no imóvel do agravado para realização de perícia de engenharia - Agravante que depende a impossibilidade de realização do ato processual, porquanto a primeira vistoria não foi realizada devido à ausência do agravado no bem, apesar de ter sido devidamente intimado - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vistoria agendada para 17/09/2024, de modo que já foi realizada e a discussão se resume a eventual inadmissibilidade ou preclusão da perícia - Apreciação jurídica da prova produzida com base na segunda vistoria que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC, inexistindo urgência para sua imediata apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. VISTORIA NO IMÓVEL PARA VERIFICAÇÃO DA ÁGUA. SERVIDORES DA SANEP QUE NÃO TIVERAM A ENTRADA PERMITIDA PELO MORADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LEGÍTIMO. LEI 5.777/2011, art. 152. CÓDIGO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO DO SANEP. art. 153. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DISPOSITIVO QUE REGULAMENTA ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGÍTIMO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

8 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio autor que busca a permissão para realização de inspeção técnica na unidade 301 com o fim de se apurar a origem das infiltrações na unidade 201, além de eventuais reparos necessários e urgentes, bem como a condenação dos réus a efetuarem os reparos no imóvel. Mofo, infiltração, má conservação na unidade 301, pertencente aos réus, afetando outras unidades residenciais e colocando em risco a integridade física de moradores e visitantes. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça alegada em contrarrazões, devidamente afastada. Alegação de cerceamento de defesa, não verificada. Tutela antecipatória de urgência, determinando vistoria no imóvel, que independe de citação. Réus cientes da data da vistoria no imóvel. E tanto assim é, que não permitiram em duas oportunidades, que o perito do Juízo adentrasse no imóvel para elaborar seu trabalho. O que deve prevalecer no Judiciário, é o princípio nemo auditur propriam turpitudinem, ou seja, a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Ilegitimidade do Condomínio também rechaçada, confundindo os réus, as condições da ação (legitimidade de parte com interesse processual). No mérito, a prova pericial produzida pelo Condomínio demonstra claramente a situação deplorável da unidade 201, sendo os danos todos causados pela unidade pertencente aos réus, colocando em risco a integridade física de moradores e de quem circula pelo prédio Reparos que devem ser feitos, às expensas dos réus. Acerto do decisum. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Autorização de vistoria no imóvel pela Procuradoria Geral do Estado e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para fins de eventual desapropriação pelo poder público - Decisão devidamente fundamentada - Medida que nada tem de ilegal e se apresenta de acordo com a supremacia do interesse público - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO DA FATURA QUESTIONADA COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DAS FATURAS. RÉ QUE ALEGA OMISSÃO DA TESE RECURSAL DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A VISTORIA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE SE MOSTROU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DE DEMANDA, SOBRETUDO PORQUE O HIDRÔMETRO QUE MEDIU A FATURA QUESTIONADA JÁ HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO QUANDO DA VISITA PELOS REPRESENTANTES DA RÉ. COMPANHIA QUE ESTAVA EM PODER DO HIDRÔMETRO SUBSTITUÍDO E QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA ACERCA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

11 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Direitos indisponíveis, portanto não sujeitos à transação - 3 - Vistoria no imóvel - Descabimento - 4 - Decisão interlocutória que determina o prosseguimento da Leilão - Insurgência dos executados - Indivisibilidade do bem - Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do CPC, art. 843 - Bem indivisível - 5 - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos materiais e lucros cessantes contra administradora de imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel penhorado realizada pelo perito - Alegação de que o valor estaria abaixo do valor de mercado - Inocorrência - Avaliador que procedeu à minuciosa vistoria no imóvel penhorado - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que justifiquem nova avaliação, previstas no CPC, art. 873 - As áreas comuns do condomínio edilício não podem ser consideradas na avaliação, pois não são de uso exclusivo do proprietário - Precedentes do TJ-SP - Necessidade de nova avaliação não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

14 - TJPR Direito do consumidor e direito contratual. Recurso inominado. Seguro residencial contratado por aplicativo no celular. Furto. Negativa de cobertura. Vistoria prévia não realizada. Desnecessidade de comprovação de bens ou apresentação de notas fiscais. Cobertura devida no limite da apólice e descontado valor da franquia. Danos morais não demonstrados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária por danos materiais decorrentes de furto qualificado em residência, sob a alegação de que a seguradora exigiu a apresentação de notas fiscais dos bens subtraídos, sem ter realizado vistoria prévia e sem ter informado adequadamente as cláusulas de cobertura e exclusão no momento da contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode exigir a apresentação de notas fiscais para o pagamento de indenização por bens furtados em um seguro residencial, considerando a ausência de vistoria prévia e a falta de informação clara sobre as cláusulas de exclusão de cobertura na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. A seguradora não pode exigir prova de propriedade dos bens furtados mediante apresentação de nota fiscal, pois não realizou vistoria prévia na residência.4. A requerida não comprovou que informou ao consumidor sobre as cláusulas de cobertura e exclusão de forma clara e destacada, conforme exige a legislação consumerista.5. A ausência de vistoria prévia implica que a seguradora assume o risco de indenizar os bens declarados pelo consumidor, desde que compatíveis com seu padrão de renda.6. O valor da indenização securitária foi fixado, respeitando o limite da apólice e descontando a franquia.7. Não houve prova de danos morais, pois a falha na prestação do serviço e a negativa de cobertura configuram mero inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização securitária, observando-se o limite da apólice e o valor descontado da franquia, com os encargos legais definidos na fundamentação.Tese de julgamento: Aceitando a formalização do seguro sem que tenha realizado prévia vistoria no imóvel segurado com o arrolamento de bens, a seguradora não pode exigir a apresentação de notas fiscais para comprovação de propriedade de bens furtados em contratos de seguro residencial, especialmente quando não informou prévia e adequadamente o consumidor das cláusulas de exclusão e restrição de cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 406, § 1º, e 405; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0039859-67.2017.8.16.0014, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 13.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019260-90.2020.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 29.10.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002856-85.2023.8.16.0170, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN, j. 11.03.2025; Súmula 632/STJ.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da rede elétrica causou danos aos eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos do imóvel da autora - Danos emergentes e nexo causal devidamente comprovados - Aparelhos danificados que permaneceram à disposição da concessionária ré, que não lhes reservou maior interesse, tampouco tendo realizado a vistoria no imóvel da autora para apurar eventual defeito interno de suas instalações - Diante de tais circunstâncias, é lógico concluir que a queima repentina e concomitante de tantos dispositivos somente pode ser atribuída a falha no fornecimento de energia - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento aos recursos... (Continua)

16 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Declaratória julgada procedente - «Negativação do nome da autora - Dano indenizável e in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso improvido da requerida Sassi Imóveis Ltda - Recurso da parte autora provido para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais"

17 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL.

Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA INDEFERIDA.

A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É ADMISSÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELA VIA DE TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIO A INSTRUÇÃO DO FEITO PARA MELHOR ENTENDIMENTO SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura dos locatários. Discussão acerca do horário em que realizada a vistoria que é irrelevante, sendo inequívoco que não houve presença dos réus no momento da vistoria. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia ao autor a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RECUPERAÇÃO LEGÍTIMA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1) A ré realizou vistoria no imóvel da parte autora, tendo constatado ligação clandestina de energia elétrica, gerando consumo não faturado. Ainda que não apurada a responsabilidade pela fraude, foi demonstrado o desvio de energia na unidade consumidora, por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, assinado pela parte autora.... (Continua)