Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO DA FATURA QUESTIONADA COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DAS FATURAS. RÉ QUE ALEGA OMISSÃO DA TESE RECURSAL DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A VISTORIA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE SE MOSTROU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DE DEMANDA, SOBRETUDO PORQUE O HIDRÔMETRO QUE MEDIU A FATURA QUESTIONADA JÁ HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO QUANDO DA VISITA PELOS REPRESENTANTES DA RÉ. COMPANHIA QUE ESTAVA EM PODER DO HIDRÔMETRO SUBSTITUÍDO E QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA ACERCA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.