Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RECUPERAÇÃO LEGÍTIMA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1) A ré realizou vistoria no imóvel da parte autora, tendo constatado ligação clandestina de energia elétrica, gerando consumo não faturado. Ainda que não apurada a responsabilidade pela fraude, foi demonstrado o desvio de energia na unidade consumidora, por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, assinado pela parte autora.... (Continua)