Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. VISTORIA NO IMÓVEL PARA VERIFICAÇÃO DA ÁGUA. SERVIDORES DA SANEP QUE NÃO TIVERAM A ENTRADA PERMITIDA PELO MORADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LEGÍTIMO. LEI 5.777/2011, art. 152. CÓDIGO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO DO SANEP. art. 153. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DISPOSITIVO QUE REGULAMENTA ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGÍTIMO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.