Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio autor que busca a permissão para realização de inspeção técnica na unidade 301 com o fim de se apurar a origem das infiltrações na unidade 201, além de eventuais reparos necessários e urgentes, bem como a condenação dos réus a efetuarem os reparos no imóvel. Mofo, infiltração, má conservação na unidade 301, pertencente aos réus, afetando outras unidades residenciais e colocando em risco a integridade física de moradores e visitantes. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça alegada em contrarrazões, devidamente afastada. Alegação de cerceamento de defesa, não verificada. Tutela antecipatória de urgência, determinando vistoria no imóvel, que independe de citação. Réus cientes da data da vistoria no imóvel. E tanto assim é, que não permitiram em duas oportunidades, que o perito do Juízo adentrasse no imóvel para elaborar seu trabalho. O que deve prevalecer no Judiciário, é o princípio nemo auditur propriam turpitudinem, ou seja, a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Ilegitimidade do Condomínio também rechaçada, confundindo os réus, as condições da ação (legitimidade de parte com interesse processual). No mérito, a prova pericial produzida pelo Condomínio demonstra claramente a situação deplorável da unidade 201, sendo os danos todos causados pela unidade pertencente aos réus, colocando em risco a integridade física de moradores e de quem circula pelo prédio Reparos que devem ser feitos, às expensas dos réus. Acerto do decisum. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.