Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA INDEFERIDA.

A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É ADMISSÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELA VIA DE TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIO A INSTRUÇÃO DO FEITO PARA MELHOR ENTENDIMENTO SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... (Continua)