visita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.

2 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. CUNHADA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. PORTARIA DA VEP/DF QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO. PORTARIA 8/2016, art. 7º. COMPATIBILIDADE COM a Lei, ART. 41, X DE EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE VISITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

  ... (Continua)

3 - TJDF Execução penal. Direito de visita a mais de um interno.  

1 - O Portaria 008/2016, art. 7º da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles.  ... (Continua)

4 - TJDF Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 

1 - O Portaria 008/2016, art. 7º da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. ... (Continua)

5 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. AMIGA DO INTERNO. VEDAÇÃO À VISITA A MAIS DE UM INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A LEP, Lei 7.210/84, em seu art. 41, X, estabelece que é direito do preso receber visitas de seu cônjuge, companheiro, parentes e amigos. Entretanto, tal direito pode ser suspenso ou restringido, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZADA VISITA DE ENTEADO MENOR. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

VINGA A INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AUTORIZOU VISITA DE ENTEADO MENOR AO APENADO, TENDO EM VISTA SER, DE FATO, INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA. ... (Continua)

7 - TRT3 Fiscalização trabalhista. Dupla visita. Fiscalização do trabalho. Multa. Microempresa. Critério da dupla visita.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 55, caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de que «Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), quando o fato é regulado de forma objetiva, por lei complementar, especial e posterior aos dispositivos celetistas a respeito. Consecução do princípio da natureza prioritariamente orientadora da fiscalização trabalhista abarcado pela mesma lei que estendeu o critério da dupla visita.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PEDIDO DE VISITA DE ENTEADA MENOR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

NÃO MERECE PROSPERAR O AGRAVO DEFENSIVO, QUE PRETENDE A AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE ENTEADA MENOR, TENDO EM VISTA SER INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

10 - TJDF Execução penal. Direito de visita. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA SOCIAL. RESTRIÇÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INTERESSADA SEM PARENTESCO QUE JÁ VISITA OUTRO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Visita a pessoa amiga, sem laços de família ou coabitação. Indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - A LEP não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a pessoa amiga, que com o paciente não mantém laços de família ou coabitação, o que justifica o indeferimento do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE RECEBER VISITA.

Restrição imposta pela unidade prisional, limitando visitas ao parlatório, sem contato físico. Decisão administrativa referendada pelo Juízo. Pretensão de reversão da decisão. Não cabimento. O direito à visita é fundamental para a ressocialização, mas não é absoluto, devendo ser equilibrado com outros interesses legítimos, como a segurança da visitante. A restrição imposta pela unidade prisional é justificada pelo histórico de agressão e está em conformidade com a legislação vigente, não suprimindo o direito à visita, mas adequando-o à situação concreta. A restrição ao parlatório é justificada pelo histórico de violência e visa a proteger a integridade da visitante. Precedentes do STJ. Agravo improvido.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZADO PEDIDO DE VISITA DE FILHA MENOR. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

MERECE PROSPERAR O AGRAVO MINISTERIAL, QUE PRETENDE QUE SEJA CASSADA A AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA DE DOZE ANOS, ACOMPANHADA DE TERCEIRA (SUA ATUAL MADRASTA), AO PAI RECOLHIDO NO AMBIENTE PRISIONAL, TENDO EM VISTA SER INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. VISITA DE COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA VEP/DF 8/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJDF Execução Penal. Visita virtual entre presos. Cônjuge. Condenado na mesma ação penal. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução: indeferimento de visita dos enteados. Recurso: Réu.

18 - TJDF Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. AMIGA DO PRESO. VEDAÇÃO À VISITA A MAIS DE UM INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO PORTARIA 08/2016, art. 7º DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL – REGULAMENTO DE VISITAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, EMBORA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023 PERMITA A VISITA DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NESSA CATEGORIA, POIS CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. ASSIM, A NEGATIVA DO DIREITO DE VISITA SE JUSTIFICA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

20 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. AMIGA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. VISITA A OUTRO INTERNO. VEDAÇÃO. PORTARIA 8/2016, art. 7º DA VEP. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I - O LEP, art. 41, X assegura ao preso o direito de receber visitas de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias específicos. No entanto, esse direito não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso em situações excepcionais, que exijam cautela ao autorizar visitas.   ... (Continua)