Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. AMIGA DO PRESO. VEDAÇÃO À VISITA A MAIS DE UM INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO PORTARIA 08/2016, art. 7º DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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