Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. AMIGA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. VISITA A OUTRO INTERNO. VEDAÇÃO. PORTARIA 8/2016, art. 7º DA VEP. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I - O LEP, art. 41, X assegura ao preso o direito de receber visitas de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias específicos. No entanto, esse direito não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso em situações excepcionais, que exijam cautela ao autorizar visitas.   ... (Continua)