Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL – REGULAMENTO DE VISITAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, EMBORA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023 PERMITA A VISITA DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NESSA CATEGORIA, POIS CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. ASSIM, A NEGATIVA DO DIREITO DE VISITA SE JUSTIFICA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)