Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.0948.4273.5928

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA SOCIAL. RESTRIÇÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INTERESSADA SEM PARENTESCO QUE JÁ VISITA OUTRO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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