Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Direito de visita a mais de um interno.
1 - O Portaria 008/2016, art. 7º da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. ... ()
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