violenta emocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.... (Continua)

3 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Inconformismo. Alegação de homicídio privilegiado por ter sido praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Descabimento. Inexistência de domínio de violenta emoção. Réu comprovadamente violento. Acusado que ao ser xingado, retorna a residência para pegar a arma para só então, depois efetuar os disparos. Recurso improvido.

4 - TJMG Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.

«O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do CP, art. 121, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoção do agente.... (Continua)

5 - TJMG Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.... (Continua)

6 - STJ Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Violenta emoção e surpresa para a vítima. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV.

«Não incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. O reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção com surpresa para a vítima não é contraditório, tendo em vista que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio.... (Continua)

7 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo CP, art. 121, § 1º.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da violenta emoção. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, firma nas provas apuradas, entendeu não configurada a «violenta emoção". Assim, o reconhecimento da atenuante pleiteada demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, de modo a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via eleita ... (Continua)

9 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELA SURPRESA.

Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões derivadas da prova. Acolhimento pelos jurados do privilégio pertinente à violenta emoção bem como o reconhecimento da qualificadora da surpresa. Admissibilidade. Inexistência de incompatilidade entre o privilégio e a mencionada qualificadora. Aumento da pena-base justificado. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da redutora do relevante valor moral. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Não configuração. Alteração do entendimento do tribunal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, aplicável ao caso, de que alterar, em sede de recurso especial, o entendimento firmado por tribunal a quo sobre a configuração do domínio de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima, a ensejar diminuição da pena, implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Tese de julgamento contrário à prova dos autos, de configuração da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Reconhecimento da causa de diminuição da violenta emoção. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.

«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do CP, art. 121. A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (art. 121, §1º, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA. SÚMULA 28/TJMG. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POPULAR MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). AÇÃO DO RÉU QUE FOI DESPROPORCIONAL FRENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os veredictos populares se revestem de soberania, pelo que somente podem ser desconstituídos nos casos em que a decisão neles contida se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de homicídio privilegiado. Domínio de violenta emoção. Tese acusatória relativa à compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do meio cruel. Arguida nulidade na quesitação. Recurso provido. CP, art. 121, § 1º.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do CP, art. 121, § 1º, que, por sua vez, têm natureza subjetiva. ... (Continua)

17 - STJ Lesão corporal gravíssima. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º do injusta provocação. Violenta emoção. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, soberana no reexame fático-probatório dos autos, afastou a pretensão defensiva para a aplicação do § 4º do CP, art. 129, de forma fundamentada, considerando que, embora tenha ocorrido um desentendimento anterior seguido de agressão, da análise dos autos não é possível depreender-se que o agravante teria agido impelido pela violenta emoção, o que não ficou evidenciado sequer em seu depoimento em juízo. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção. Não reconhecimento. Qualificadora do motivo fútil. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que não foram comprovadas as teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção, e que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Decote da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Privilégio da violenta emoção. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«Dissentir da Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, que chegou à conclusão de que a qualificadora, prevista no CP, art. 121, § 2º, IV Código Penal - relativa à atuação do agente mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a devida apreciação do contexto fático-probatório. No mesmo sentido, dissentir da decisão que não reconheceu a atenuante da violenta emoção, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir análise do contexto fático probatório. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Tribunal do Júri. Reconhecimento da atenuante genérica do relevante valor moral ou da influência de violenta emoção no delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Possibilidade. Ausência de contradição nos quesitos. Demais argumentos buscando a inversão do julgado. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - Embora reconheça que, no âmbito do sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, bem como os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício, tal atribuição, contudo, não lhe autoriza analisar suposta violação a dispositivos da Constituição, pois se estaria desrespeitando a competência estabelecida no CF/88, art. 102, III.... (Continua)

21 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio. Pena provisória. Montante aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Forma privilegiada do delito. Redução mínima que não prospera. Critério de redução conforme a intensidade do domínio pela violenta emoção e

22 - TJMG Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. ... (Continua)

23 - TJMG Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º, inciso II é medida que se impõe. ... (Continua)

24 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO, A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA, EM 1/6 EM RELAÇÃO À AGRESSÃO E VIAS DE FATO, E, NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA, EM 1/5, EM RAZÃO, TAMBÉM, DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «F E «H, DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Causa de diminuição da violenta emoção e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A pretensão da defesa em alterar a conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Provas robustas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Conduta apta a provocar temor na vítima. Emoção ou paixão não exclui a imputabilidade penal. Não demonstração de que o réu agiu sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Reforma da sentença absolutória. Provimento.

27 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Reconhecimento de privilégio pelos jurados, na hipótese em que irmão golpeia outro irmão, mortalmente, por impulso decorrente de ódio e vingança, diversamente da alegada violenta emoção. Determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

28 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 121, §1º, DO CP), ASSIM COMO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

Não assiste razão. Em Plenário de Julgamento foi sustentada a tese da absolvição, diante da negativa de autoria. A tese relativa a prática do delito sob o domínio de violenta emoção, como tese justificadora do crime de homicídio não foi submetida à apreciação dos Senhores Jurados, devendo ser mantida a soberania dos Vereditos. Inviável a exclusão da circunstância relativa ao motivo fútil, o simples fato de sua ex-companheira Simone ter abraçado a vítima Luciano e trocado caricias, isso porque, reconhecida pelo ilustrado Conselho de Sentença, conforme termo de votação de quesitos, onde se observa que a referida qualificadora foi submetida aos Srs. Jurados para apreciação e votação. Quanto a detração do tempo de prisão, deve ser requerido ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Revisão criminal improcedente.... (Continua)

29 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Reconhecimento da figura privilegiada consistente em ter o réu agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º). Inadmissibilidade. Circunstância inconciliável com a referida qualificadora, reconhecida pelos jurados com respaldo em uma das versões do fato. Recurso improvido.

30 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não caracterização. Homicídio Privilegiado. Violenta emoção. Agente bêbado, drogado e acometido de doenças graves, que teria sido ridicularizado pelo ofendido. Termo «logo em seguida que deve ser entendido à luz da psicologia moderna, sobretudo em situação de emoção revivida. Dosimetria da pena mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

31 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

32 - TJSP Apelação criminal: I - Delito de lesão corporal de natureza grave - Materialidade e autoria demonstradas - conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento do acréscimo realizado na pena-base - Mantido «sursis penal, com as condições estabelecidas pelo juízo de piso - Afastada alegação de que «o agente agiu sob influência de violenta emoção

33 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL PRATICADA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO MÍNIMO, REGIME PRISIONAL ABERTO, «SURSIS E INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS EM APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de confissão. Inviabilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea. Alegada prática delitiva sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - TJMG Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido

«- Tratando-se a redução da pena em razão do privilégio, quando reconhecido pelo corpo dos jurados, obrigatória, configura tal diminuição escolha subjetiva e discricionária do próprio magistrado no que tange ao quantum de redução, sendo imprescindível, entretanto, fundamentação válida.... (Continua)

37 - TJRJ Júri. Pena. Homicídio privilegiado. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «c.

«Sem desconsiderar o privilégio reconhecido pelos jurados, violenta emoção, após injusta provocação da vítima, o magistrado está autorizado pelo CP, art. 59 a se distanciar do mínimo cominado, quando as circunstâncias judiciais o autorizem. Não é possível, por configurar inaceitável bis «in idem, atenuar a pena do réu com fundamento no art. 65, III, «c (violenta emoção), do Código Penal, quando os jurados, pelo mesmo motivo, reconheceram o homicídio privilegiado.... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido

39 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Indícios materialidade e autoria. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Homicídio privilegiado. Réu que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Reconhecimento. Impossibilidade. Não provimento. Decisão unânime.

40 - TJRS 2. Privilegiadora. Domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Cicrunstância que não se demonstra cabalmente comprovada.

«Uma linha muito tênue separa as circunstâncias privilegiadora e atenuante da emoção logo após injusta provocação da vítima, possuindo a matéria caráter puramente subjetivo, dificilmente passível de comprovação cabal. Particularmente no caso em apreço, sequer a prova testemunhal - muito embora testemunhas e réu tenham afirmado que a vítima agiu de modo provocador antes de ser agredida - dá conta de que o réu, ao ferir o ofendido, estava dominado por uma emoção violenta, capaz de reduzir a capacidade de controlar suas atitudes; de modo que afirmar comprovada a privilegiadora sustentada pela defesa seria deveras temerário, especialmente pela soberania das decisões exaradas pelo Tribunal do Júri, que encontra-se prevista em cláusula pétrea da Constituição Federal.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violenta emoção. Ausência de comprovação da alegação. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após analisarem o conjunto fático-probatório, concluíram que a versão dos fatos sustentada pela Defesa não encontrava respaldo nas provas dos autos, ao passo que a narrativa descrita na denúncia estaria devidamente comprovada. A reversão desse entendimento exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido reconhecimento do homicídio privilegiado. Desacolhimento. Fatos narrados pela denúncia que não se enquadram na hipótese de quem agiu sob o domínio de violenta emoção ou logo em seguida à injusta provocação da vítima. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que encontra amplo respaldo nas provas coligidas. Jurados que podem optar por uma das teses sustentadas em Plenário. Condenação mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Homicídio. Qualificadora. Privilégio.

«O CP, como, de resto, o Direito, é unidade. As normas se harmonizam. Secundária a colocação topográfica. Importante, fundamental é definir se há harmonia, ou incompatibilidade. A «violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º) - causa especial de diminuição da pena - não é incompatível com o «emprego de recurso que impossibilita a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º) - qualificadora. Uma não contradiz a outra. A primeira é de natureza subjetiva. A segunda, objetiva. Não se repelem, não se eliminam. Assim, convivem, podem, coexistir. Factualmente, admissível o agente, sob «violenta emoção, escolher, na execução, modo de impossibilitar, ou tornar impossível a reação da vítima.... (Continua)

44 - TJSP Homicídio qualificado e homicídio tentado - Pretensão de mitigação das penas - Basal do réu Guilherme reduzida - Atenuante da violenta emoção após injusta agressão não configurada - Reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada - Menoridade relativa do réu Guilherme que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Mitigação pelo conatus proporcional ao iter criminis percorrido - Regime que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade considerada como vetor negativo. Elementos concretos. Possibilidade. Causa de redução do homicídio privilegiado não reconhecida. Violenta emoção afastada pelo acórdão impugnado, por ter sido rechaçada pelos jurados. Impossibilidade de revisão em habeas corpus e risco de ofensa à soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu « (DELMANTO, Celso. CP Comentado. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Alegação de desistência voluntária e violenta emoção. Inadequação da via eleto. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Excesso de prazo não evidenciado. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente fora denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, inciso I, encontrando-se preso por força de preventiva desde 21/01/2014. ... (Continua)

48 - TJSP Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Reconhecimento. Impossibilidade. Anterior desentendimento entre o réu e a vítima. Insuficiência para a caracterização da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Hipótese em que o entrevero havido entre as partes se deu em outro contexto fático, havendo longa interrupção na qual o réu foi até sua residência e apanhou a arma de fogo antes de ir ao encontro da vítima para efetuar os disparos. Recurso improvido.

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Alegada violação ao CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito de exclusão da qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Súmula 7/STJ. Compatibilidade entre a qualificadora e a figura privilegiada do § 1º do CP, art. 121 (agir sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima). Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena. Motivação suficiente. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Quanto à alegada violação ao CPP, art. 619, o agravante faz argumentações genéricas, deixando de especificar qual tese foi omissa. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP Júri. Homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP). Apelo adstrito à fixação da pena. Análise dos fatos com base na Súmula 713, do C.STF. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Atenuante da violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima não caracterizada. Apelo improvido