violenta emocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS AFASTADA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Inconformismo. Alegação de homicídio privilegiado por ter sido praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Descabimento. Inexistência de domínio de violenta emoção. Réu comprovadamente violento. Acusado que ao ser xingado, retorna a residência para pegar a arma para só então, depois efetuar os disparos. Recurso improvido.

5 - TJMG Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.

«O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do CP, art. 121, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoção do agente.... (Continua)

6 - TJMG Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.... (Continua)

7 - STJ Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Violenta emoção e surpresa para a vítima. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV.

«Não incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. O reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção com surpresa para a vítima não é contraditório, tendo em vista que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio.... (Continua)

8 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo CP, art. 121, § 1º.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da violenta emoção. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, firma nas provas apuradas, entendeu não configurada a «violenta emoção". Assim, o reconhecimento da atenuante pleiteada demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, de modo a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via eleita ... (Continua)

10 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELA SURPRESA.

Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões derivadas da prova. Acolhimento pelos jurados do privilégio pertinente à violenta emoção bem como o reconhecimento da qualificadora da surpresa. Admissibilidade. Inexistência de incompatilidade entre o privilégio e a mencionada qualificadora. Aumento da pena-base justificado. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da redutora do relevante valor moral. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLENTA EMOÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de feminicídio tentado (art. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 2º-A, I, e CP, art. 14, II), com incidência da Lei 11.340/06 e da Lei 8.072/90. A defesa alegou que o recorrente agiu sob violenta emoção e postulou o reconhecimento do homicídio privilegiado com a exclusão das qualificadoras ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime diverso, com base na desistência voluntária e na ausência de risco à vida da vítima​.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Não configuração. Alteração do entendimento do tribunal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, aplicável ao caso, de que alterar, em sede de recurso especial, o entendimento firmado por tribunal a quo sobre a configuração do domínio de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima, a ensejar diminuição da pena, implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Tese de julgamento contrário à prova dos autos, de configuração da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Reconhecimento da causa de diminuição da violenta emoção. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O dolo do agente restou comprovado pelos elementos dos autos, uma vez que o réu, de forma intencional, arremessou uma pedra contra o veículo público, causando dano ao patrimônio. ... (Continua)

17 - TJMG Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.

«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do CP, art. 121. A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VIOLENTA EMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra sua filha adolescente, requerendo absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º do CP, art. 129, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal.... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIOLENTA EMOÇÃO E CIÚMES NÃO CONFIGURAM CAUSAS DE REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA que não carece de modificação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do acusado pela prática dos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, CP) e ameaça (art. 147, caput, CP), ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado à pena de 9 meses de reclusão e 1 mês de detenção, ambas em regime inicial aberto, além da fixação de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 000,00.3. A defesa interpôs recurso de apelação, pugnando pela absolvição por ausência de dolo, aplicação de pena no mínimo legal, reconhecimento da violenta emoção e confissão espontânea como atenuantes, e redução ou afastamento da indenização.4. O recurso foi conhecido e, no mérito, não provido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova constante nos autos é suficiente para manter a condenação do acusado pelos crimes de perseguição e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar; (ii) saber se é possível a redução da pena com base na confissão espontânea e na suposta violenta emoção; (iii) saber se é cabível a fixação da indenização por dano moral mesmo sem produção de prova específica do abalo sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas por diversos elementos: boletim de ocorrência, declarações da vítima em juízo, áudios e prints de mensagens, além de relatos de testemunhas e informantes.7. A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica e familiar, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese dos autos.8. A adoção do Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero justifica a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, considerando sua hipossuficiência e a natureza clandestina da prática desses delitos.9. A tese de que a conduta foi motivada por ciúmes e violenta emoção não constitui causa de redução da pena, podendo inclusive ser valorada negativamente como circunstância judicial.10. A confissão espontânea foi reconhecida na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena no mínimo legal, conforme requerido pela própria defesa.11. A indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, encontra amparo na jurisprudência do STJ (Tema 983), sendo cabível sempre que houver pedido expresso na denúncia, independentemente de produção de prova específica, por se tratar de dano presumido (in re ipsa).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação por crimes praticados no âmbito de violência doméstica; o julgamento sob perspectiva de gênero justifica sua valoração probatória diferenciada; a motivação por ciúmes e a alegação de violenta emoção não constituem causas de redução da pena; é cabível a fixação de indenização por dano moral com base em pedido expresso na denúncia, sendo o dano presumido em tais casos.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (art. 121, §1º, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA. SÚMULA 28/TJMG. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POPULAR MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). AÇÃO DO RÉU QUE FOI DESPROPORCIONAL FRENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os veredictos populares se revestem de soberania, pelo que somente podem ser desconstituídos nos casos em que a decisão neles contida se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)