Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O dolo do agente restou comprovado pelos elementos dos autos, uma vez que o réu, de forma intencional, arremessou uma pedra contra o veículo público, causando dano ao patrimônio. ... (Continua)