violacao literal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias (STJ, AgInt no AREsp. 846.437), o que não caracteriza erro de fato. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Prazo prescrional. Prescrição. Reenquadramento. Posição divergente de súmula. Inexistência de violação literal de lei. Súmula 85/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se firmado no sentido de que a prescrição relativa ao instituto jurídico do reenquadramento seja de fundo de direito e não de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), posicionamento acaso divergente não consubstancia hipótese de violação literal a preceito de lei.... (Continua)

3 - TST Violação literal de lei. Não configuração.

«A violação do CF/88, art. 5º, XXXVI pressupõe que a decisão judicial delibere sobre questão já decidida no título executivo, de forma a ofender a coisa julgada. Da transcrição das decisões proferidas na fase de conhecimento, infere-se que, ao contrário do alegado pelo autor, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que, no acórdão regional em que provido o recurso ordinário adesivo obreiro, «não houve qualquer previsão no sentido de se equiparar os salários do agravante com aqueles obtidos pelo paradigma José Antônio Vilas Boas em ação própria, não incorreu em ofensa à coisa julgada e respectiva violação literal do inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, mas, ao contrário, determinou que os cálculos elaborados na fase executória observassem os estritos termos do título judicial.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Texto de lei. Violação literal. Ausência. Prescrição. Manifestação. Inércia da parte. Preclusão consumativa. Decisão rescindenda. Precedentes.

1 - Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda. ... (Continua)

5 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Horas extras. Ônus da prova. Violação literal de lei. Não caracterização.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao recurso ordinário obreiro e mantida a sentença em que julgado improcedente o pedido de horas extras. 2. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, hipótese não verificada nos autos, em que as instâncias ordinárias, examinando os argumentos e provas produzidas nos autos da reclamação trabalhista, concluíram pela ausência de diferenças de horas extras. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Utilização de critério equitativo. Necessidade.artigos analisados. 20, § 4º, do CPC/1973.

«1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.

«1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei.

9 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Violação literal do Lei 5.584/1970, art. 14. Configuração.

«"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219/TST, I). Na hipótese, foi deferido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que ausente assistência sindical. Violação literal do Lei 5.584/1970, art. 14 caracterizada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal da lei. Afastamento. Indenizações contratuais. Rediscussão. Via inadequada. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local - no sentido de que não houve nenhuma violação literal a texto de lei e que, na verdade, o caso retrata discussão acerca de indenizações contratuais decorrentes de aviso prévio e multa contratual - exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas do processo, o que implica a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJRS Violação literal de disposição de lei.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). Ocorre a violação da lei quando houver a prolação de sentença em sentido diametralmente oposto ao que nela está exposto. A violação a dispositivo de lei capaz de ensejar a procedência da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante. No caso, o acórdão rescindendo não violou os artigos 458, 467, 468, 470 a 473 e 475-G do CPC/1973.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A violação literal de lei que autoriza a rescisão de um julgado deve corresponder à agressão direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Primeiro recurso especial. (banco do Brasil). Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

«1.- A violação literal de dispositivo de lei que enseja a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, tem como pressuposto a constatação de que a norma tenha sido infringida em sua literalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Reintegração às fileiras da corporação. Revisão de sanções cominadas. Revaloração dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Inexistência de violação literal a dispositivo de lei.

«1. Os critérios de proporcionalidade, de justeza, de razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de ação rescisória, porquanto não se constituem como violação «literal de dispositivo legal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Violação literal a dispositivo de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade da rescisória. Agravo interno desprovido.

1 - «A violação literal de lei, como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador delibere sobre a questão posta, conferindo indevida aplicação a determinado dispositivo legal ou deixando de aplicar preceito legal que, supostamente, segundo a compreensão do autor da rescisória, melhor resolva a matéria» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 19/09/2019). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação literal a dispositivo de Lei não demonstrada. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Sucedâneo recursal. Configuração. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Não caraterização. Violação literal de lei. Existência.

«A condenação ao pagamento da multa a que alude o parágrafo único, do CPC/1973, art. 538, em se tratando de embargante-reclamante, somente se apresenta viável se identificados claramente os motivos e o interesse procrastinatório, porquanto decorre naturalmente da condição de potencial credora, o interesse pela solução célere do processo. Considerando-se incompatível a conduta protelatória com o interesse da autora (potencial beneficiária da prestação jurisdicional), a intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve restar sobejamente caracterizada, o que não ocorreu nos autos do processo subjacente. Nesse contexto, há que se entender caracterizada a violação literal a texto de lei (parágrafo único, do CPC/1973, art. 538) em decorrência da aplicação de penalidade processual indevida.... (Continua)

18 - TRT15 Ação rescisória. Violação literal de lei. Indicação de súmula. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 90, § 2º. CPC/1973, art. 485, V.

«... Por fim, tocantemente à hipótese de violação literal de dispositivo de lei, invocou o autor vulneração de orientação sumulada no C. Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 277, além de afronta aos CLT, art. 613 e CPC/1973, art. 283. Razão não lhe assiste mais uma vez. Malgrado o tratamento que lhe empresta a Lei Complementar 35/1979 - LOMAN -, art. 90, § 2º, as súmulas de tribunais não têm equivalência à lei, para os fins estatuídos no CPC/1973, art. 485, V, mesmo porque apenas traduzem a orientação preponderante do tribunal relativamente a determinada matéria. Nesse sentido, se não têm força de lei, não impondo obediência nem vinculação, não servem para respaldar a pretensão rescisória deduzida com base no CPC/1973, art. 485, V. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Ação rescisória. Alegada violação literal de dispositivo de lei. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Descabe cogitar-se de ofensa dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória fundada em violação literal de disposição de Lei (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cessão de créditos).