vigilancia sanitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1306). Direito administrativo. Recurso extraordinário. Exercício de poder de polícia municipal com base em Resolução da ANVISA. Bronzeamento artificial. Matéria infraconstitucional e fática.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu ordem de segurança para impedir que a vigilância sanitária municipal aplique sanções com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a RDC 56/2009 pode fundamentar ações de vigilância sanitária municipal, tendo em vista que o ato da ANVISA foi anulado por sentença, em ação coletiva da 24ª Vara Federal de São Paulo. III. Razões de decidir 3. O exame dos efeitos da anulação da RDC 56/2009 em ação coletiva pressupõe o exame de matéria fática, assim como de legislação infraconstitucional. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.... (Continua)

2 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CANCELAMENTO DA LICENÇA DE PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ADEQUOU ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DANDO AZO AO CANCELAMENTO DE SUA LICENÇA, COM A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE 1.767/2018. VIOLAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXIGIDAS PELA ANVISA (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA Nº. 17/2010). COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DAS TRÊS ESFERAS QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS PELAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE QUE A REMESSA TARDIA DO RELATÓRIO DE REINSPEÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL OCASIONOU O CANCELAMENTO DE SUA LICENÇA DE PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÕES SATISFATÓRIAS QUE FORAM SUPRIMIDAS PELOS RESULTADOS NEGATIVOS POSTERIORES. PROVA DOCUMENTAL E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO CORRETA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL DENTRO DO SISTEMA NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária.

«1 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, «nos termos do disposto na Lei 5.991/1973, art. 44, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/6/2016). ... (Continua)

4 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.782/1999, art. 1º. Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, que alterou dispositivos da Lei 9.782/1999. Inclusão do comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias e drogarias) no rol dos sujeitos passivos da taxa de fiscalização de vigilância sanitária arrecadada pela ANVISA. Constitucionalidade. CTN, art. 77.

«1 - A Lei 9.782, de 26/01/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, determinou que essa autarquia de regime especial atuasse não só na fabricação, na distribuição ou na importação de medicamentos e assemelhados, mas também em sua comercialização, conforme definido em suas finalidades institucionais (art. 6º). Em decorrência disso, compete à ANVISA «autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (Lei 9.782/1999, art. 7º, VII). Para tanto, encontra-se entre suas fontes de receitas o produto da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária (Lei 9.782/1999, art. 22, I), resultante do regular exercício de seu poder de polícia sanitária, inclusive em face das atividades de comercialização de medicamentos por farmácias e drogarias, exercício esse perfeitamente constitucional e apto a justificar a cobrança da taxa respectiva. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Farmácia. Vigilância sanitária. Fiscalização. Controle sanitário do comércio de drogas. Decreto 74.170/74, art. 44. Lei 5.991/73, art. 15.

«... Diversa é a atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Recolhimento intempestivo da complementação das custas iniciais, determinada na sentença. Possibilidade de se relevar o retardo, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pois a consequência seria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, que não impede a propositura de nova ação, com mesma causa de pedir e pedido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições de controle sanitário de drogarias e farmácias. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMÓVEL LOCADO PARA O ESTADO. ISENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgados pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, foi parcialmente reconhecida a procedência dos embargos para: i) conceder isenção da taxa de publicidade; ii) excluir duplicidade de cobrança de taxas de localização e vigilância sanitária; iii) manter a exigência da taxa de vigilância sanitária no restante.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agência nacional de vigilância sanitária. Autorização de funcionamento de empresa (afe) e taxa de fiscalização. Resolução rdc 345/2002. Legalidade. Abertura de filiais em cada unidade federativa. Exigência. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

12 - 2TACSP Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sanitária e ética.... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1252). Recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Administrativo. Comercialização de cigarros. Restrição definida na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012. Competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Princípio da legalidade. ADI Acórdão/STF. Precedente. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 557. Alegação de ofensa. Inocorrência. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Pedido de renovação de registro de medicamento similar perante a anvisa. Efetiva deflagração da análise administrativa do pedido. Requerimento de desistência protocolado pelo interessado antes da decisão final. Desinfluência quanto à incidência da taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Exegese do Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º. Fato gerador caracterizado. Exigibilidade do tributo.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 557 quando a decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem é ratificada pelo órgão colegiado, pois eventual nulidade na decisão monocrática resta superada quando da apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado sob a acusação de infringir o art. 273, § 1º, 1º-B, I, do CP (vender medicamentos sem o registro exigido no órgão da vigilância sanitária competente). Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSC Administrativo. Poder de polícia. Anvisa. Importação de melatonina. Apreensão pelo departamento de saúde municipal. Legalidade.

«Tese - A apreensão de insumos destinados à manipulação de melatonina em farmácia magistral, diante da ausência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a produção do fármaco, não configura ato ilegal. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMPRA, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA - PROIBIÇÃO - RDC 204/2006 E NOTA TÉCNICA 226/2021.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como Agência Reguladora, tem competência para «promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º, Lei 9.782/1999) , motivo pelo qual lhe incumbe «regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição de obra. Construção de rádio base (erb) para telefonia móvel celular. Falta de aprovação do projeto pela vigilância sanitária. Desrespeito às normas legais de observância de distância mínima estabelecida na Lei nº. 10995/01. Necessidade de aprovação pela vigilância sanitária, ainda que expedido alvará de construção pelo departamento municipal de obras e vias públicas. Alegação de inconstitucionalidade da referida legislação estadual que não procede ante a presunção de constitucionalidade da lei, até o julgamento dasADI. Validade da interdição que se impõe. Segurança denegada. Recurso desprovido.

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DE CLÍNICA - TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS - MEDIDA EXTREMA - IRREGULARIDADES AFASTADAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ainda que relevante o direito social à saúde tutelado na ação originária, se o inquérito civil não indica, de forma cabal, o descumprimento da legislação de regência e a documentação coligida aos autos descaracteriza as irregularidades apontadas, afastadas, inclusive, em processo administrativo instaurado pela Vigilância Sanitária municipal, descabida se revela a medida extrema de extinção da instituição de acolhimento de toxicômanos. ... (Continua)