Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMÓVEL LOCADO PARA O ESTADO. ISENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgados pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, foi parcialmente reconhecida a procedência dos embargos para: i) conceder isenção da taxa de publicidade; ii) excluir duplicidade de cobrança de taxas de localização e vigilância sanitária; iii) manter a exigência da taxa de vigilância sanitária no restante.... (Continua)