Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1252). Recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Administrativo. Comercialização de cigarros. Restrição definida na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012. Competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Princípio da legalidade. ADI Acórdão/STF. Precedente. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.... ()
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