Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CANCELAMENTO DA LICENÇA DE PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ADEQUOU ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DANDO AZO AO CANCELAMENTO DE SUA LICENÇA, COM A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE 1.767/2018. VIOLAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXIGIDAS PELA ANVISA (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA Nº. 17/2010). COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DAS TRÊS ESFERAS QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS PELAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE QUE A REMESSA TARDIA DO RELATÓRIO DE REINSPEÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL OCASIONOU O CANCELAMENTO DE SUA LICENÇA DE PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÕES SATISFATÓRIAS QUE FORAM SUPRIMIDAS PELOS RESULTADOS NEGATIVOS POSTERIORES. PROVA DOCUMENTAL E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO CORRETA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL DENTRO DO SISTEMA NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.