vigencia ex nunc
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença normativa. Convenção coletiva. Aplicabilidade imediata. Alteração recursal. Vigência «ex nunc. CLT, art. 867, parágrafo único.

«A aplicação automática da sentença normativa a toda a categoria profissional está disposta no CLT, art. 867, parágrafo único. Desobedecer a lei, quanto a esse aspecto (o que inclui o legítimo período de vigência imediata até que o julgamento de recurso por tribunal superior reforme a decisão extinguindo inteira ou parcialmente os direitos criados ou revigorados no instrumento coletivo judicial), tem o seu ônus para o infrator, sob pena de comprometer a força da norma agendi, o caráter de lei entre as partes, sua eficácia «erga omnes (fator que a distingue da sentença comum) e a obrigatoriedade de sua vigência que, não admitindo exceção ou fuga à prática dos atos determinados em seu comando, impõe o reconhecimento, como justo e certo, de tudo o que emana de seu texto. Entendimento contrário conduz à negativa de vigência e ineficácia do citado dispositivo celetista, estimulando a prática da ilegalidade pela falsa presunção de efeito suspensivo automático a todo recurso interposto contra qualquer acórdão em dissídio coletivo. A posterior reforma da sentença normativa surte efeito «ex nunc (a partir do instante da publicação do acórdão reformador e dali em diante), precisamente pela disposição «ex lege da aplicabilidade imediata da decisão reformada. O ato reformador não se confunde com anulação, dada sua propriedade operadora de modificação, renovação e emenda.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. GRATUIDADE. EFEITOS EX NUNC.

Extinção o processo sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo, na vigência do Lei 1.060/1950, art. 6º, tinha seu deferimento condicionado à análise, pelo magistrado, das provas a serem apresentadas pelo requerente e a eficácia da decisão de concessão possuía efeitos ex nunc. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, por meio da ADI distrital 2007.00.2.066740, que autorizou o ato de posse do agravado em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, possui efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS X. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFEITOS EX NUNC .

Trata-se de ação revisional proposta pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição em que esta pretende desconstituir sentença transitada em julgado que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, em parcelas vencidas e vincendas, pelo uso do equipamento móvel de Raios X. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara indevido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria 595/15, em 08/05/2015, que excluiu uma das hipóteses de incidência do adicional de periculosidade, produzindo efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua publicação, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação no estado de direito só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional que, no caso, ocorreu em 12/7/2016. Em que pese ao acórdão ter determinado a revisão do pagamento a contar de 08/05/2015 (data da publicação no DOU da Portaria 595/15), mantém-se a decisão para se evitar a reforma in pejus. Agravo não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade respaldada em legislação vigente à época dos fatos. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade declarada com efeito ex nunc.

«1. O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de posse do recorrente em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, teve efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Incorporação de gratificação. Vpni. Lei estadual 15.115/2005. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Preservação de eventuais direitos adquiridos. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO. EFICÁCIA EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob o argumento de que os fatos narrados não seriam recentes e não alterariam o entendimento anterior. A agravante alega alteração de situação financeira, com revogação de sua autorização junto à ANP e redução de faturamento, sustentando que a exigência do pagamento das custas inviabiliza seu acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a eventual concessão do benefício poderia afastar o dever de pagamento das custas iniciais, já reconhecidamente devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da gratuidade de justiça, embora possível a qualquer tempo, opera efeitos apenas ex nunc, não alcançando despesas processuais pretéritas já exigíveis, conforme entendimento consolidado do STJ e deste TJSP. 4.A primeira decisão que indeferiu a gratuidade transitou em julgado, sendo a reapresentação do pedido admissível apenas em caso de surgimento de nova despesa incompatível com a capacidade financeira da parte, o que não restou demonstrado nos autos. 5.A oposição ao julgamento virtual, apresentada sem fundamentação adequada, não impede a apreciação do recurso por esse meio, à luz dos princípios da celeridade e duração razoável do processo. 6.A interpretação do art. 489, §1º, VI, do CPC não impõe ao julgador o dever de afastar precedentes não vinculantes sem justificativa específica, sendo inaplicável ao caso o dever de distinção quanto a julgados de outros órgãos fracionários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Os efeitos da gratuidade de justiça são ex nunc, não retroagindo para eximir a parte do pagamento de custas e despesas processuais pretéritas. 2.A regra prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC, aplica-se apenas a súmulas e precedentes vinculantes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99 e 489, §1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 19.09.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.09.2020; TJSP, AI 2117442-50.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Camargo Pereira, j. em 4.9.2023; TJSP, AI 2239909-02.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Tania Mara Ahualli, j. em17.11.2021... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO EX NUNC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Caso em exame:Apelação contra sentença que extinguiu ação de usucapião por ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS. Supremo Tribunal Federal. ARE 709.212/df. Modulação. Efeitos ex nunc (13/11/2014). Súmula 362/TST, II

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE 709212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, consolidando entendimento contrário à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal. ... (Continua)

12 - TJSP DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJG. EX NUNC. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  SÚMULA 303/STJ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO DE OUTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. DUT EM BRANCO.   

- Caso em que o apelante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AJG deferida. Efeitos ex nunc.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de precatório - Decisão agravada que afastou a aplicação da Lei Estadual 17.2015/2019, que estabeleceu novo limite ao depósito prioritário - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - O fato de o art. 2º da Lei Estadual 17.205/19 asseverar que a lei tem efeitos imediatos, não significa que eles sejam «ex tunc, de modo a alcançar situações jurídicas já consolidadas, mas sim «ex nunc, com efeitos imediatos para situações jurídicas futuras, com trânsito em julgado a partir de sua vigência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DEJEM. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IRPF ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. OPÇÃO LEGISLATIVA (DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA) COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso inominado provido.

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade respaldada em legislação vigente à época dos fatos. Decreto. 21.688/2000. Inconstitucionalidade declarada com efeito ex nunc.

«1. O Recurso Especial em Ação Rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 485, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.

1 - O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra «decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou «sem efeito a expressão Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Ausência de prova de vícios no negócio jurídico celebrado. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322. MODULAÇÃO DE EFITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o tempo de espera deve ser remunerado nos termos do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, «não se integrando à jornada a ensejar pagamento de horas extras decorrentes de sobrejornada com aplicação do adicional de 50%, tampouco a incidência reflexa". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI . 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão «não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão «e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do CLT, art. 235-C sem efeito repristinatório. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para «modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a «ação foi ajuizada em 10/03/20 e os pedidos formulados referem-se a contrato de trabalho havido de 14/12/16 a 07/09/19". Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do reclamante. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322 e aplicou corretamente os dispositivos da CLT. Há precedentes. Por conseguinte, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. ..... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)