vicio no produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - REVELIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE VICIO NO PRODUTO E FALHA NA MONTAGEM DOS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO ORDINÁRIA POR VICIO NO PRODUTO/SERVIÇO COM PEDIDO DE ABATIMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS, COM AÇÕES CONEXAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA -

Inconformismo da autora - Alegação de que deve ser aplicada a clausula penal prevista no contrato de forma inversa, como forma de reparar os danos materiais sofridos, bem como para equilibrar a relação contratual - Danos materiais e documentos apresentados apenas em sede de apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Cláusula penal prevista em contrato, apenas em favor da fornecedora, para o caso de desistência do negócio - Hipótese dos autos que trata de descumprimento parcial do contrato, gerando abatimento do preço em favor da consumidora - Situações diversas que, por si só, impediriam a aplicação da cláusula penal também em favor da consumidora - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Veículo zero quilômetro. Vício no produto. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral em razão de vício no produto, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

6 - TJSP Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de mercado do produto (R$8.500,00) - Não acolhimento (art. 18, §1º, inc, II, CDC) - Nexo de causalidade entre o vício do produto e o aumento no consumo de água do autor que não foi comprovado, sendo afastado o dano material postulado - Danos morais configurados e arbitrados em importe adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória decorrente de vício no produto. Improcedência. Ação ajuizada decorridos três anos da compra do fogão. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito do autor reconhecida. Ademais, os vícios não foram comprovados. Evidência do mau estado de conservação do produto. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP ASSUNTO: - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGA PROVIMENTO

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material configurado. Restituição do valor do conserto. Indenização referente ao aparelho deve ser fixada em 50% do menor valor do produto no mercado, diante da depreciação do bem, em razão do tempo de vida e uso do aparelho. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que Ementa: Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício no produto. Ação indenizatória proposta por consumidora contra empresa fabricante de refrigerantes. Existência de fragmentos de vidro no produto. Falha da empresa no processo de produção do alimento que, porém, não chegou a ser consumido pelo cliente. Mera frustração ou incômodo cotidiano. Repercussão dos fatos na Comarca decorrente da publicidade dada pela própria autora ao evento. Danos extrapatrimoniais não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Compra e venda. Forno para panificação. Sentença que, a um só tempo, julgou procedente demanda resolutória do negócio jurídico, fundada em vício no produto, e improcedente (sic) ação monitória tendo por objeto a cobrança dos valores atrelados ao contrato. Insurgência da vendedora. Descabimento. Existência de relação de consumo, não obstante a condição da autora de pessoa jurídica empresária e a utilização dos equipamentos como insumo de sua atividade empresarial. Vulnerabilidade presente frente à ré. Teoria finalista mitigada. Orientação dominante no STJ. Existência de vício no produto atestada em perícia produzida nos autos. Consumidora que faz jus à resolução do negócio com devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Apelo desprovido.

14 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício no produto. Descumprimento contratual. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIO NO PRODUTO (BOMBA D´ÁGUA) NO PRAZO DE GARANTIA, COM RECUSA DA RÉ FABRICANTE EM REALIZAR A REPARAÇÃO OU A TROCA DO PRODUTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

17 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Fato do Produto. Gravidez decorrente de suposta ausência das qualidades esperadas de medicamento anticoncepcional. Inexistência de vício no produto, consoante prova pericial. Caso em que o método anticoncepcional possui uma taxa considerada como expectativa de falha, como qualquer medicamento. Perícia também concludente no sentido de que a utilização do produto pela consumidora foi feita em desconformidade com a bula. Culpa pela gravidez indesejada exclusiva da autora. Ausência do nexo de causalidade entre os fatos alegados e do dano. Afastada a responsabilidade do Laboratório produtor do medicamento. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para este fim, sendo desprovido o da autora.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.

«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merece severa repreensão, porquanto viola os princípios insculpidos na legislação consumerista. Manutenção do quantum arbitrado. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Vício no produto. Ação redibitória c/c indenização por lucros cessantes e por danos morais. Comprovada em perícia técnica a inadequação do produto, adequadas a restituição do produto e do preço. Demonstrada a excepcional ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$4.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Sucumbência mínima das pretensões deduzidas pela autora. Disciplina sucumbencial mantida.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de peça para reparo em caminhão. Alegação de vício no produto. Conclusão da perícia que não estabelece nexo causal entre os danos e o suposto defeito da peça. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo de alto valor. Vício no produto. Problemas não solucionados apesar dos inúmeros retornos à oficina. Pretensão de substituição do veículo. Demora no atendimento da pretensão. Fato que não gera direito à indenização. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Prazo. Ação ordinária. Vício no produto. Pretensão de substituição do veículo. Problemas não solucionados apesar dos inúmeros retornos à oficina. Suspensão do prazo. Aplicação do CDC, art. 18. Impossibilidade, no caso, de substituição do bem. Restituição do valor pago, devidamente corrigido. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Incontroverso que o fogão novo, adquirido no site da Empresa Ré, foi trocado duas vezes porque apresentava defeito. 2) Aquisição em 17.04.2022, com entrega em 19.04.2022. Primeira troca em 21.05.2022. Segunda troca em 21.06.2022. 3) Trocas que devem ser analisadas separadamente, sendo certo que ambas respeitaram o prazo previsto no CDC, art. 18. 4) Não configurada ofensa aos direitos da personalidade. 5) Prestígio à sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda de máquina copiadora, impressora e «scanner. Vício no produto. Comprovação por laudo pericial. Impossibilidade de uso para o fim a que se destina. Averiguações realizadas por técnicos da vendedora que não solucionaram o problema. Procedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à majoração do dano moral decorrente do vício do produto. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... (Continua)

27 - TJMG Vício no produto. Aquisição de veículo novo. Vicío de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do CDC, art. 18. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (CDC, art. 18). ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente, em razão de vícios na fabricação que causaram inchaço anômalo de piso instalado em seus imóveis. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de vício na fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Argumentação atinente à valoração do acervo fático probatório da causa. Questão relacionada ao mérito da ação. Preliminares afastadas. Mérito. Relação jurídica e danos atestados pelo autor que se tratam de fatos não controvertidos. Controvérsia atinente à causa do inchaço anômalo do piso fabricado pela ré. Necessidade de perícia técnica para esclarecer a real causa das avarias. Contudo, autor que expressamente informou a retirada e o descarte dos produtos durante a instrução processual. Impossibilidade de realização de perícia técnica. Eventual vício na fabricação dos produtos que não pode ser objeto de inversão do ônus probatório, tendo em vista que o autor deu causa à impossibilidade de realização de perícia técnica. Prova oral produzida que não esclareceu, com juízo de certeza, a real causa das avarias observadas pelo requerente. Depoimentos do vendedor e instalador dos pisos que apenas relatam suas versões sobre os fatos ocorridos. Insuficiência dos depoimentos para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão autoral. CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e poderiam ter produzido a prova necessária. Diagnóstico do problema apresentado genericamente pelas rés, de forma vaga e inconclusiva, não se identificando a razão do defeito na bomba de combustível. Ônus da prova da adequação do produto a pesar, ex vi legis, sobre os ombros das rés. Verossimilhança preponderante da narrativa fática da autora não deitada por terra. Descabidas as genéricas alegações das rés de utilização de gasolina adulterada e de grande quilometragem do veículo, notadamente pela inexistência de embasamento probatório nesse sentido. Vício do produto não infirmado. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos pela troca da bomba de combustível. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

30 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela autora.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de vício no produto. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos ofertados sob o fundamento não comprovado de inexigibilidade dos títulos em razão da existência de vício no produto adquirido, sementes de batatas com apresentação de doenças. Fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Rejeição de rigor. Recurso não provido.

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Responsabilização de fornecedores de bens ou serviços, solidariamente, por danos causados a consumidores, por vício no produto comercializado. Possibilidade. Legitimidade da parte em ação onde se pretende a rescisão contratual da venda e compra de microcomputador, por vício oculto, e a devolução dos valores pagos. Existência. Preliminar afastada. Recurso provido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Leite condensado contendo inseto em seu interior. Verba fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12, § 3º e CDC, art. 18.

«3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável.... (Continua)

36 - TJSP Consumidor - Compra e venda de camisa de clube de futebol (SPFC) pela internet - Vício no produto - Tamanho inferior e inadequado - Camisa personalizada, adquirida para uma criança de 6 anos, no tamanho correto, mas que seria muito pequena para a idade - Restituição dos valores pagos devida - Indenização moral afastada - Recurso parcialmente provido

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELHAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança na causa de pedir da autora acerca de vício no produto não decorrente de sua exclusiva conduta. Documento que instruiu a petição inicial demonstrava vício de empenamento em aparelho celular que funcionou regularmente por seis meses. Laudo técnico apresentado pela ré que também constata referido vício, decorrente de forte pressão (aparelho carregado no bolso). Autora que ficou silente quando instada a especificar eventuais provas que pretendia produzir em Juízo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, por falta de verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Culpa exclusiva da consumidora que afasta a responsabilidade civil da fornecedora. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.

«1. A ausência de impugnação oportuna da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial pelo fornecedor justifica a negativa de anulação da sentença, pelo Tribunal. Se esse fundamento foi alçado a razão de decidir no acórdão recorrido, a falta de impugnação do ponto impede do conhecimento da matéria, no recurso especial.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

43 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Inversão do ônus da prova. Vício no produto não sanado pela fabricante. Responsabilidade solidária da empresa vendedora, integrante da cadeia de consumo. Restituição do preço (art. 18, §1º, II do CDC). Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Dano moral fixado em montante que atende ao enunciado da Súmula 343 deste Tribunal. Recursos desprovidos.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Vício no produto e no serviço. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO - VÍCIO NO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Descabimento - Demonstrada a mora na entrega e instalação do equipamento adquirido pelo autor - Vícios constatados no produto pouco tempo após o início do uso - Argumentos formulados pela parte ré que não encontram qualquer respaldo - Alegação de caso fortuito ou força maior afastada - Adequada resolução do contrato e restituição dos valores pagos pelo autor, incluindo valor despendido com frete e multa contratual - Verba indenizatória fixada de forma adequada, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida nos termos do 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória e indenizatória. Veículo zero quilômetro. Vício no produto. Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Compra e venda de aparelho celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Reclamação realizada na via administrativa. Transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Rescisão do negócio com restituição de valores pagos pela autora. Cabimento. Dano moral não configurado no caso em tela. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (MÁQUINA DE BORDAR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (ÓCULOS DE GRAU). PRODUTO QUE FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO FOI DEVOLVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.