vicio no produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. PELÍCULA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VICIO NO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. MAIOR FACILIDADE DA RÉ EM PRODUZIR PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. PROVAS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL. CARACTERIZADO NO PRESENTE CASO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - REVELIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE VICIO NO PRODUTO E FALHA NA MONTAGEM DOS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO ORDINÁRIA POR VICIO NO PRODUTO/SERVIÇO COM PEDIDO DE ABATIMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS, COM AÇÕES CONEXAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA -

Inconformismo da autora - Alegação de que deve ser aplicada a clausula penal prevista no contrato de forma inversa, como forma de reparar os danos materiais sofridos, bem como para equilibrar a relação contratual - Danos materiais e documentos apresentados apenas em sede de apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Cláusula penal prevista em contrato, apenas em favor da fornecedora, para o caso de desistência do negócio - Hipótese dos autos que trata de descumprimento parcial do contrato, gerando abatimento do preço em favor da consumidora - Situações diversas que, por si só, impediriam a aplicação da cláusula penal também em favor da consumidora - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Veículo zero quilômetro. Vício no produto. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral em razão de vício no produto, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Mesmo que se aplique o CDC e se reconheça a responsabilidade objetiva do fornecedor, não houve demonstração mínima da existência do vício no produto.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CDC, art. 27 - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CASSAR SENTENÇA.

1. A pretensão indenizatória decorrente de vício no produto está submetida ao prazo prescricional quinquenal de que trata o CDC, art. 27. 2. O prazo decadencial por vício no produto não se aplica à ação de pretensão exclusivamente indenizatória pelo vício do produto.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 01 INTERPOSTO PELO REQUERIDO: ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO VÍCIO NO PRODUTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGAÇÕES DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO PRODUTO QUE FORAM REJEITADAS PELO EXPERT. VICIO DO PRODUTO RECONHECIDO. CORRÉU QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE EM MENSAGEM DE TEXTO TIRADA DO CONTEXTO. CONDENAÇÃO A TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MANTIDA.RECURSO 02 INTERPOSTO PELA AUTORA: PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR OS ALEGADOS LUCROS QUE DEIXOU DE AUFERIR. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PARA LOCAÇÃO, ASSIM COMO O VALOR EVENTUALMENTE COBRADO QUE NÃO FOI COMPROVADA. AN DEBEATUR NÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. DECISÃO QUE JÁ ABARCA AMBAS AS POSSIBILIDADE DE TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR, A DEPENDER DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA A INSTALAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 20%. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. LAUDO DA RÉ QUE ATESTA MAU USO NO MANUSEIO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE REPARO EM TRINTA DIAS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANO MORAL - BEM ESSENCIAL (GELADEIRA) - CABIMENTO. O § 1º

do CDC, art. 18 permite que, no caso de o vício no produto não ser sanado no prazo de 30 dias, o consumidor escolha livremente entre a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento no preço. O vício de produto essencial, que persiste sem resolução tempestiva, acarreta dano moral quando se trata de bem essencial ao cotidiano (geladeira).... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

13 - TJSP Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de mercado do produto (R$8.500,00) - Não acolhimento (art. 18, §1º, inc, II, CDC) - Nexo de causalidade entre o vício do produto e o aumento no consumo de água do autor que não foi comprovado, sendo afastado o dano material postulado - Danos morais configurados e arbitrados em importe adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VÍCIO NO PRODUTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA AO DANO MORAL. INDUBITÁVEL O VÍCIO NO PRODUTO QUE, ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO OFERECEU CONDIÇÕES DE SER CONSERTADO. DEMONSTRADA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DA OFERTA DE TROCA DO BEM E, POSTERIORMENTE, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ACRESCIDA DE VALOR À TÍTULO COMPENSATÓRIO, PROPOSTAS QUE NÃO FORAM ACEITAS PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória decorrente de vício no produto. Improcedência. Ação ajuizada decorridos três anos da compra do fogão. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito do autor reconhecida. Ademais, os vícios não foram comprovados. Evidência do mau estado de conservação do produto. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 18. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO VÍCIO VERIFICADO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DIRECIONADO AO FORNECEDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALORES QUITADOS.

Nos termos do CDC, art. 18, «os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por consumidor visando à rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais, diante de suposto vício em armário adquirido, cuja montagem não teria sido realizada por defeito em uma das portas e posterior substituição por peça de cor diversa. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

18 - TJSP ASSUNTO: - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGA PROVIMENTO

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material configurado. Restituição do valor do conserto. Indenização referente ao aparelho deve ser fixada em 50% do menor valor do produto no mercado, diante da depreciação do bem, em razão do tempo de vida e uso do aparelho. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS. PRESENÇA.

Define-se o dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Já danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. A existência de vício no produto adquirido pelo consumidor, com a devida comprovação de repercussão de tal fato em seu patrimônio imaterial, gera danos morais.... (Continua)