Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CDC, art. 27 - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CASSAR SENTENÇA.

1. A pretensão indenizatória decorrente de vício no produto está submetida ao prazo prescricional quinquenal de que trata o CDC, art. 27. 2. O prazo decadencial por vício no produto não se aplica à ação de pretensão exclusivamente indenizatória pelo vício do produto.... (Continua)