Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE REPARO EM TRINTA DIAS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANO MORAL - BEM ESSENCIAL (GELADEIRA) - CABIMENTO. O § 1º

do CDC, art. 18 permite que, no caso de o vício no produto não ser sanado no prazo de 30 dias, o consumidor escolha livremente entre a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento no preço. O vício de produto essencial, que persiste sem resolução tempestiva, acarreta dano moral quando se trata de bem essencial ao cotidiano (geladeira).... (Continua)