Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

AQUISIÇÃO DE TELEVISOR DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO - TELA TRINCADA QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA GARANTIA - RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTOU O MAU USO DO PRODUTO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO INDENIZÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mesmo que se aplique o CDC e se reconheça a responsabilidade objetiva do fornecedor, não houve demonstração mínima da existência do vício no produto.... (Continua)