vicio de vontade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES E VICIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Transação. Prazo prescricional. Decadência. Vício de vontade. Prazo de 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«A ação para desconstituir transação por vício de vontade deve ser exercida em quatro anos, sob pena de decadência do direito formativo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

4 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

5 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncios em lista telefônica. Confissão de dívida assinada. Alegação por parte da ré de que houve coação para a assinatura do documento. Descabimento. Vicio de vontade não demonstrado. Hipótese, em que não configura ameaça injusta o fato a apelada exercer regularmente um direito ao cobrar o que lhe era devido. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

6 - TRT4 Vale-transporte. Vício de vontade não demonstrado.

«Não restou demonstrado o vício de vontade do autor que firmou documento renunciando ao vale-transporte, direito que lhe era disponível, nos termos da Lei 7.418/1985 regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Mormente quando há depoimento nos autos demonstrando que o reclamante morava 50 metros distante do local de trabalho. Apelo do reclamante que não se provê. [...]... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EVIDENCE. PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. ALTERAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PARA UM PLANO PGBL. ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VICIO DE VONTADE E PREJUÍZO FINANCEIRO COM A MUDANÇA DE PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

8 - STJ Direito civil. Procuração. Anulação de negócio jurídico. Vício de vontade. Código civil de 1916. «prescrição. Designação errônea. Prazo decadencial.

«1. Nos termos do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, «prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE POR INCAPACIDADE OU COAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de vício de vontade por ser o subscritor do contrato portador de doença mental. Ausência de elementos de prova que demonstrem a doença incapacitante. Inexistência de ação de interdição na época dos fatos que se passaram em 2016. Coação não caracterizada, já que apenas a irresistível é apta a levar a nulidade do negócio jurídico. Inexistência de prova de tal coação ou incapacidade. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Não configuração. Termo de ajustamento de vontades. Validade. Vício de vontade. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que houve manifestação suficiente, clara e bem fundamentada acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

O erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge configura vício de vontade, uma vez que a falsa representação da realidade vicia a própria vontade dos nubentes, o que autoriza a anulação do casamento (art. 1.556 do CC/02). ... (Continua)

12 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REMESSA DOS AUTOS - JUÍZO SUCESSÓRIO - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG

Juízo da Vara Cível é incompetente para processar e julgar ação anulatória de testamento, que controverte vício de vontade do testador (entendimento do Órgão Especial do TJMG). ... (Continua)

14 - STJ Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, instrumento processual apropriado à correção da situação em tela, cuja manutenção representaria evidente hipótese de enriquecimento sem causa de um cônjuge em detrimento ao outro.... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

16 - STJ Transação. Homologação pelo Juiz. Recurso. Apelação postulando anulação com base em vício de vontade. Possibilidade. Princípio da economia processual. Inexistência ainda da coisa julgada. CPC/1973, art. 486. CCB, art. 1.030.

«A anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo processo e mediante apelação contra a sentença homologatória. Atenta contra o princípio da economia processual exigir que a parte ingresse com outra ação, onde será movimentada novamente a máquina judiciária, com os custos que isso implica, inclusive para a sociedade, quando a sentença homologatória foi atacada tempestivamente por recurso e por isso mesmo ainda não transitou em julgado.... (Continua)

17 - TJSP União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b, inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.

A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VICIO DE VONTADE - CONSISTENTE NA PLENA CIENCIA DO OBJETO CONTRATATO. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRESTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESESRVA DE MARGEN CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARA REVERSÃO DA SENTENÇA E DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANTIDA

20 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia cláusula de exclusão da multa do FGTS, por já estar incluída no valor do incentivo. Desta forma, o fato de o Reclamado haver pago a multa de 40% em rubrica separada, incidente sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia da Reclamante, à data da terminação do contrato, configurou-se em mera liberalidade, ao conferir acréscimo indenizatório não pactuado. Ademais, não invocou a Autora, para a apreciação de seu direito, a existência de qualquer vício de vontade, o que autoriza que se considere que houve transação legítima, em face da qual ocorreram concessões recíprocas de direito. Diante do negócio jurídico desprovido de vício de vontade do trabalhador, estava o empregador desobrigado a complementar o valor da multa, baseando-se nos depósitos efetuados na conta vinculada, durante toda a vigência da relação de emprego, incluíndo a quantia sacada no curso do contrato.... (Continua)