Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7540.8500

1 - STJ Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, instrumento processual apropriado à correção da situação em tela, cuja manutenção representaria evidente hipótese de enriquecimento sem causa de um cônjuge em detrimento ao outro.... ()

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