Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
1.O erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge configura vício de vontade, uma vez que a falsa representação da realidade vicia a própria vontade dos nubentes, o que autoriza a anulação do casamento (art. 1.556 do CC/02). ... ()
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