Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE POR INCAPACIDADE OU COAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de vício de vontade por ser o subscritor do contrato portador de doença mental. Ausência de elementos de prova que demonstrem a doença incapacitante. Inexistência de ação de interdição na época dos fatos que se passaram em 2016. Coação não caracterizada, já que apenas a irresistível é apta a levar a nulidade do negócio jurídico. Inexistência de prova de tal coação ou incapacidade. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)