venda direta a consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Venda direta a consumidor. Restituição do tributo pago antecipadamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«As vendas diretas, do fabricante ao consumidor final, não justificam a restituição do tributo pago por antecipação.... (Continua)

2 - TJMG Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido

«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Destaque da data de validade de produtos à venda. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.605/2014 do município de lagoa santa. Obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos expostos à venda, pelos estabelecimentos comerciais. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a Lei Municipal de Lagoa Santa que obriga os estabelecimentos comerciais a destacar a data de validade dos produtos expostos à venda, sob pena de aplicação de penalidades, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual e federal, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Consumidor. Torcedor. Lei ES 10.309/2014 do Espírito Santo. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas. Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de consumo. Lei 10.671/2003, art. 13-A do Estatuto do Torcedor. Norma geral. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à segurança. Precedente do STF: ADI 6.193. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inclusão do fornecedor no pólo passivo. Possibilidade por se tratar de relação de consumo. Irrelevância da inexistência de relação negocial direta entre o consumidor e um dos fornecedores. Solidariedade da cadeia de fornecedores perante o consumidor não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. CDC, art. 7º e CDC, art. 18. Pedido deferido. Recurso provido.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10293/08, do Município de São José do Rio Preto, que veda corte de água por inadimplemento do consumidor e obriga a administração pública a parcelar e reparcelar débitos pretéritos. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos arts. 5º 25, 37, 47, incisos II e XIV e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente

7 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Bem móvel (veículo automotor). Rescisão de ambas as avenças. Admissibilidade. Vício do produto. Contratos que não podem ser vistos de forma isolada. Hipótese de coligação contratual. Efeitos jurídicos. Considerações. Relevância. A financiadora, como instituição que fornece os recursos para a compra e venda do bem, é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da loja de veículos, que vende o automóvel. Assim, se a compra e venda é desfeita por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento terá em regra, a mesma sorte. Cabimento, no caso, da restituição dos valores pagos pela consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Transferência de veículo. Entrega do carro em 23.03.2017, mediante compra e venda realizada em via pública, como atuam os réus. Adoção das medidas administrativas que se impunha, sobretudo diante da procuração outorgada pelo vendedor. Autor que teve seu nome inscrito no CADIN e atrelado a infrações de trânsito e a débitos tributários. Inadmissibilidade. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Orientação da Câmara. Liquidação em R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Preparo recolhido com base no benefício econômico pretendido. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido, com observação.

10 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Alegação de mora da construtora - Precedente vinculante do STJ - Tema 996 - Abusividade da previsão contratual de prazo vinculado ao registro do contrato de financiamento com o agente financeiro - Irrelevância, no caso concreto, porque o registro do contrato de financiamento ocorreu antes da assinatura do compromisso de compra e venda - Contagem do prazo de entrega que deve ser feita a partir da data do registro do contrato, por ser mais benéfica ao consumidor - Pretensão da autora de que a contagem seja feita a partir da data de assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e o agente financeiro - Descabimento - A interpretação de forma mais favorável ao consumidor, se levada ao extremo, criaria mais insegurança acerca do prazo de entrega da obra, o que é igualmente vedado pelo mesmo precedente vinculante do STJ, além de favorecer abuso - Precedentes deste TJSP - Prazo de tolerância de 180 dias. Validade da cláusula. Súmula 164/TJSP - Desnecessidade de notificação prévia do consumidor - Prazo máximo de entrega em junho de 2014. Imóvel que foi entregue em abril de 2014, antes, portanto, da data máxima final, maior de 2014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte coletivo rodoviário. Passagem. Venda. Lugar. Inexistência. Oferecimento do serviço na modalidade executiva. Preço diferenciado. Consumidor. Recusa. Culpa exclusiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte. Negativa de venda de bilhete rodoviário a consumidor. Recusa legítima. Ausência de vaga no coletivo. Improcedência do pleito indenizatório.

«1. Caso em que o autor sustenta que a parte ré lhe teria recusado a venda de passagem de ônibus, ao argumento de que todas teriam sido vendidas a terceiros quando, em verdade, haveria vagas disponíveis no coletivo. ... (Continua)

14 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Processo de industrialização. Análise concreta dos estágios. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normativa estadual. Súmula 280/STF.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... (Continua)

15 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Ocorrência de aproximação útil. Descabida, na hipótese, a devolução dos valores à título de comissão de corretagem, eis que o custo da intermediação é repassado ao comprador, de forma direta ou de forma indireta. Remuneração que corresponde ao serviço efetivamente prestado ao consumidor. Existência, ademais, de expressa previsão contratual atribuindo à compradora a responsabilidade pelo pagamento da verba. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o da autora.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - EXECUÇÃO - Sentença e acórdão que, expressamente, determinaram também a devolução do valor pago como entrada - Insurgência da executada, arguindo falta de comprovação do pagamento da entrada - Indeferimento da impugnação - Pagamento que constou do contrato, já estando resolvida a questão relativa à existência do negócio jurídico - Devolução do veículo pelo consumidor exequente, em razão do desfazimento dos negócios jurídicos relativos à compra e venda e ao respectivo financiamento - Interesse na restituição do bem que é da proprietária do veículo (instituição financeira) e não da executada, ora agravante - Ausência de responsabilidade da agravante sobre o bem, uma vez que a determinação de que seria ela a depositária do automóvel sequer se aperfeiçoou, uma vez que o consumidor ainda não apresentou o bem, nem à agravante, tampouco à legítima proprietária do veículo - Negado provimento.

17 - TJSP COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Retenção de eventuais tributos e despesas condominiais vencidos durante a vigência do contrato - Adequação - Abusividade, no caso, de retenção dos valores na forma disciplinada pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, uma vez que importaria a retenção integral dos valores pagos pela autora - Redução da retenção para 25% dos valores pagos pela promitente compradora - Cabimento da taxa de fruição de 0,1% por ser terreno não edificado - Comissão de Corretagem - Previsão expressa para cobrança - Indevida a restituição - Recurso provido em parte.

18 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CULPA DA LOTEADORA PELA RESCISÃO - ACOLHIMENTO - Sentença que reputou o autor responsável pela rescisão contratual, aplicando-lhe as penalidades previstas na lei do distrato - Incontroverso atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - A mera previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Pandemia de Covid 19 - Irrelevância - Conclusão prevista para antes da pandemia e o ramo da construção civil não teve suas atividades interrompidas - Configurada a mora da loteadora - Restituição do adquirente ao status quo ante, de modo integral e de uma só vez - Súmula 2, TJSP - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e administrativas para os fornecedores que comercializarem produtos vencidos (Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 18, caput, § 1º, I, III, e III e § 6º, I, do CDC) - Ato normativo impugnado que não dispõe sobre matéria de interesse predominantemente local (CF, art. 30, I/88) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Violação ao pacto federativo (CF/88, art. 1º e CF/88 art. 18 e art. 1º da Constituição Estadual) - Ação procedente.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. VENDA PELA AMAZON EM REGIME DE MARKETPLACE. SITUAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE VENDA DIRETA, A POSSIBILITAR O CANCELAMENTO DE VENDA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO FORNECEDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO PELA PLATAFORMA DIGITAL. 

CONDIÇÕES FÁTICAS DO CASO QUE DESAUTORIZAM O RECONHECIMENTO DE UM PREJUÍZO À PARTE AUTORA, TENDO O CANCELAMENTO SIDO COMUNICADO ANTES MESMO DE QUALQUER PAGAMENTO POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ROMPIMENTO ABRUPTO DE TRATATIVAS OU MESMO DE UM PREJUÍZO À CONSUMIDORA NO MERCADO DE CONSUMO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. ... (Continua)