venda de veiculo automotor usado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Causa de pedir na petição inicial sobre indenização centrada em vício oculto no câmbio do veículo - Decisão rejeitando a ação proposta sem a abertura de instrução processual - Pedido expresso dos autores para a produção de prova pericial, que se afigura pertinente para a adequada solução da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Perícia técnica inferiu claramente que os problemas encontrados no veículo não decorreram de mau uso ou de falta de manutenção, mas de desgaste natural do bem, resultante do uso regular por tempo e intensidade consideráveis, que levou à quebra de peças no câmbio. Desgaste natural que é consequência inevitável do envelhecimento e utilização prolongada do automóvel. Direito do comprador à utilidade natural da coisa, preservado. Risco inerente ao negócio assumido pelo comprador. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Fraude à execução. Venda de veículo automotor usado. Inexistência de prova do «consilium fraudis como também inexistência de praxe dos compradores pesquisarem junto aos cartários de destribuição. Não configuração. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se configura fraude à execução se não é provado o «consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Arguição de decadência do direito. Descabimento. Parte requerente que efetuou reclamação do vício apresentado em prazo inferior ao decadencial, havendo pleito de reparos pela via administrativa. Prazo decadencial inscrito do art. 26, II do CDC não consumado. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de abstenção da negativação do nome do requerente (agravante). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a obstar a cobrança, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Prova indiciária de aquisição de bem com vício oculto, com devolução do bem à vendedora. Ausência de prejuízo em desfavor das agravadas com a abstenção da negativação do nome do agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para concessão da tutela provisória... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMBORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM RECONHECER QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR APRESENTAVA VÍCIO OCULTO À ÉPOCA DA VENDA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE VEÍCULO COM VINTE E OITO ANOS DE USO E QUE, NO MOMENTO DO NEGÓCIO, TORNAVA EXIGÍVEL DO ADQUIRENTE UMA CUIDADOSA AVERIGUAÇÃO DA SUA REAL CONDIÇÃO. PLAUSÍVEL QUE EVENTUAIS PROBLEMAS, QUE SEQUER FORAM EFETIVAMENTE COMPROVADOS, DECORRAM DO PRÓPRIO DESGASTE NATURAL, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER IMPOSTO AO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da autora. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão que indeferiu a isenção do pagamento da taxa judiciária recursal. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Inépcia da inicial, afastada. Conclusão e pedidos que decorrem da clara narração dos fatos. Simples relato da autora acompanhado de mero comprovante de pagamento de serviço de guincho que não se revela suficiente para concluir, com a segurança necessária, pela verossimilhança quanto à existência dos danos materiais, tais como apontados pela autora, muito menos nos valores por ela indicados. Problema na embreagem que era esperado em razão do desgaste natural defluente do uso regular do veículo ao longo do tempo, não podendo ser caracterizado como vício oculto. Veículo com alta quilometragem e que passou por uma única avaliação comercial, já com bastante rodagem a mais, posteriormente à compra. Indemonstrada a suposta desvalorização do bem que teria decorrido dos retoques de funilaria e pintura identificados no automóvel, que não comprometeram sua estrutura. Danos morais inocorrentes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Incidência do CDC ao caso, mesmo tendo o comprador adquirido o veículo para uso comercial mediante aplicativo de transporte. Documentos de transferência do veículo e contratos de compra e venda e de financiamento realizados por apenas um dos coautores, único legítimo a figurar no polo ativo da demanda. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento, não obstante formalmente autônomos, são coligados, já que é a concessão do crédito junto à instituição financeira que viabiliza a aquisição do bem junto à revendedora. Interpendência dos negócios jurídicos, inseridos no âmbito da mesma operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira mutuante. Necessária realização de perícia técnica, a fim de se verificar a natureza do problema apresentado, seu momento e razões de surgimento, de modo a propiciar o exame jurídico quanto ao bem ter sido vendido minimamente conforme a sua utilização precípua. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO VENDIDO COM IRREGULAR GRAVAME FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR USO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Apelação do banco corréu provida em parte. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Aquisição de veículo usado com mais de 6 anos de uso, com mais de 100 mil quilômetros rodados. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ausência de garantia. Desconto concedido pela loja ré no ato da compra, em valor próximo aos reparos. Ciência do autor quanto à necessidade de reparos, no ato da entrega do veículo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Problemas nas peças indicadas pelo autor que decorrem de desgaste natural, pelo tempo de uso do veículo. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Sentença que expressamente determina a regularização da documentação do veículo, de modo que, eventual impossibilidade resultará em conversão da obrigação em perdas e danos. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Veículo que sequer foi entregue ao autor. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido rescisório prejudicado em razão da apreensão do bem pelo credor fiduciário. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Preposto da apelante que garantiu ao comprador que o veículo poderia ser utilizado a título experimental por uma semana com base no direito do consumidor. Desistência do negócio no mesmo dia da retirada. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais caracterizados. Apelante que se vale de engodo e de estratégia astuciosa para comercializar seus veículos. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.

Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da sócia individual da empresa executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito. Invalidade da citação. Não acolhimento. Carta postal enviada para endereço da sede da empresa indicado nos estatutos sociais e registrado na JUCESP. Comprovante de entrega recebido e firmado por pessoa devidamente identificada, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 2º. Pessoa jurídica citada que constituiu advogado nos autos e apresentou contestação tempestivamente. Eventual nulidade da citação que deveria ter sido arguida na fase cognitiva do processo, em conformidade com o disposto no I, do CPC, art. 337, o que não foi feito. Nulidade alegada que foi suprida com o comparecimento espontâneo da ré nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Precedentes deste TJ/SP. Comparecimento da sócia individual em estágio avançado da execução para alegar nulidade da citação da empresa executada que tangencia às raias da má-fé. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPAROS PELO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A relação jurídica constituída pela compra e venda de veículo automotor usado se submete aos ditames do CDC, uma vez que o adquirente se qualifica como consumidor e a empresa vendedora como fornecedor. Situação jurídica material que encontra enquadramento nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)