venda de veiculo automotor usado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Causa de pedir na petição inicial sobre indenização centrada em vício oculto no câmbio do veículo - Decisão rejeitando a ação proposta sem a abertura de instrução processual - Pedido expresso dos autores para a produção de prova pericial, que se afigura pertinente para a adequada solução da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Perícia técnica inferiu claramente que os problemas encontrados no veículo não decorreram de mau uso ou de falta de manutenção, mas de desgaste natural do bem, resultante do uso regular por tempo e intensidade consideráveis, que levou à quebra de peças no câmbio. Desgaste natural que é consequência inevitável do envelhecimento e utilização prolongada do automóvel. Direito do comprador à utilidade natural da coisa, preservado. Risco inerente ao negócio assumido pelo comprador. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Fraude à execução. Venda de veículo automotor usado. Inexistência de prova do «consilium fraudis como também inexistência de praxe dos compradores pesquisarem junto aos cartários de destribuição. Não configuração. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se configura fraude à execução se não é provado o «consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Arguição de decadência do direito. Descabimento. Parte requerente que efetuou reclamação do vício apresentado em prazo inferior ao decadencial, havendo pleito de reparos pela via administrativa. Prazo decadencial inscrito do art. 26, II do CDC não consumado. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de abstenção da negativação do nome do requerente (agravante). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a obstar a cobrança, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Prova indiciária de aquisição de bem com vício oculto, com devolução do bem à vendedora. Ausência de prejuízo em desfavor das agravadas com a abstenção da negativação do nome do agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para concessão da tutela provisória... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da autora. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão que indeferiu a isenção do pagamento da taxa judiciária recursal. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Incidência do CDC ao caso, mesmo tendo o comprador adquirido o veículo para uso comercial mediante aplicativo de transporte. Documentos de transferência do veículo e contratos de compra e venda e de financiamento realizados por apenas um dos coautores, único legítimo a figurar no polo ativo da demanda. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento, não obstante formalmente autônomos, são coligados, já que é a concessão do crédito junto à instituição financeira que viabiliza a aquisição do bem junto à revendedora. Interpendência dos negócios jurídicos, inseridos no âmbito da mesma operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira mutuante. Necessária realização de perícia técnica, a fim de se verificar a natureza do problema apresentado, seu momento e razões de surgimento, de modo a propiciar o exame jurídico quanto ao bem ter sido vendido minimamente conforme a sua utilização precípua. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Inépcia da inicial, afastada. Conclusão e pedidos que decorrem da clara narração dos fatos. Simples relato da autora acompanhado de mero comprovante de pagamento de serviço de guincho que não se revela suficiente para concluir, com a segurança necessária, pela verossimilhança quanto à existência dos danos materiais, tais como apontados pela autora, muito menos nos valores por ela indicados. Problema na embreagem que era esperado em razão do desgaste natural defluente do uso regular do veículo ao longo do tempo, não podendo ser caracterizado como vício oculto. Veículo com alta quilometragem e que passou por uma única avaliação comercial, já com bastante rodagem a mais, posteriormente à compra. Indemonstrada a suposta desvalorização do bem que teria decorrido dos retoques de funilaria e pintura identificados no automóvel, que não comprometeram sua estrutura. Danos morais inocorrentes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO VENDIDO COM IRREGULAR GRAVAME FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR USO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Apelação do banco corréu provida em parte. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Aquisição de veículo usado com mais de 6 anos de uso, com mais de 100 mil quilômetros rodados. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ausência de garantia. Desconto concedido pela loja ré no ato da compra, em valor próximo aos reparos. Ciência do autor quanto à necessidade de reparos, no ato da entrega do veículo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Problemas nas peças indicadas pelo autor que decorrem de desgaste natural, pelo tempo de uso do veículo. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Sentença que expressamente determina a regularização da documentação do veículo, de modo que, eventual impossibilidade resultará em conversão da obrigação em perdas e danos. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Veículo que sequer foi entregue ao autor. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Recurso provido

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido rescisório prejudicado em razão da apreensão do bem pelo credor fiduciário. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Preposto da apelante que garantiu ao comprador que o veículo poderia ser utilizado a título experimental por uma semana com base no direito do consumidor. Desistência do negócio no mesmo dia da retirada. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais caracterizados. Apelante que se vale de engodo e de estratégia astuciosa para comercializar seus veículos. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.

Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.

Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

19 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Alegações de vício oculto e omissão de informações. Desgaste natural. Alegações não comprovadas. Ônus da prova do CPC, art. 373, I descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Ausência de transferência. Descumprimento do CTB, art. 123, § 1º. Ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da concessionária e da instituição financeira. Recorrentes intimadas para complementação do preparo recursal. Desatendimento da determinação pela corré Eustáquio Campos Comércio de Veículos Ltda. Sentença com condenação ilíquida sem indicação de valor equitativo para preparo. Base de cálculo equivalente ao valor atualizado da causa. Inteligência do Lei 11.608/2003, art. 4º, II e § 2º. Deserção. Recurso da instituição financeira corré. Preliminar. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Mérito. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Documento único de transferência (DUT) não entregue ao comprador. Rescisão contratual é medida que se impõe. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso da instituição financeira não provido. Recurso da loja corré não conhecido

22 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto. Resolução. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Resolução conjunta, com restituição das parcelas pagas do financiamento. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do  banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos

24 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto. Questão eminentemente técnica. Adoção de laudo pericial bem feito. Resolução. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Resolução conjunta, com restituição das parcelas pagas do financiamento. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

25 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto (veículo com gravame de alienação fiduciária anterior à venda). Veículo não entregue ao comprador. Rescisão. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Rescisão conjunta, com restituição dos valores pagos. Danos morais caracterizados. Pedido de redução da indenização. Acolhimento. Valor deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão contratual de compra e venda de veículo automotor usado c/c indenização por danos materiais e morais. Negócio coligado a contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. Danos morais. Solidariedade da Instituição financeira restrita ao contrato celebrado. Ausência de nexo causal. Quantia fixada em R$ 13.200,00 que não comporta majoração, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

28 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandantes que reclamam a ausência de transferência da propriedade do veículo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos correqueridos Rodrigo e Cayenny, que insistem na improcedência da Ação. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório. Alegação de existência de restrições administrativas em razão de débitos passados relativos ao veículo, não comunicados no momento da venda do bem. Ausência de prova de débitos anteriores ao negócio jurídico. Restrições administrativas decorrem da não realização de diligência que cabia à parte autora, adquirente do bem. À luz da previsão do art. 123, I e § 1º do CTB, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor usado c/c indenização por danos materiais e morais. Negócio coligado a contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo de ambas as corrés. Inconformismo que não prospera. Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Encerrada a instrução, as rés apelantes não lograram se desincumbir de seu ônus, qual seja, demonstração da inexistência do vício oculto. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores Quantia fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral - Compra e venda de veículo automotor usado - Inconformismo com r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada - Recorrente que trabalha como auxiliar de limpeza, com recebimento mensal bruto de pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que, conforme extratos de movimentação bancária é insuficiente para o custeio das despesas essenciais - - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para conceder à autora agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

33 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site na «Internet («OLX). SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido David reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

34 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandante que alega ausência da realização dos reparos prometidos e da documentação do automotor. SENTENÇA de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, V. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito, sob o argumento de que não houve decisão de mérito na Ação anteriormente proposta no Juizado Especial Cível. EXAME: Sentença proferida nos autos da Ação proposta anteriormente no Juizado Especial Cível que não apreciou o mérito. Ausência de impedimento para a propositura desta Ação e da formação da coisa julgada material. Aplicação dos arts. 486, «caput, e 502, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

35 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a realização de «financiamentos fraudulentos em seu nome por parte do comprador do bem. SENTENÇA de homologação do acordo, com a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, «b, quanto ao Banco Votorantim e de parcial procedência quanto ao Banco Itaucard. APELAÇÃO do Banco Itaucard, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput, do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Compra e venda de veículo automotor usado. Consumidora que foi surpreendida com vícios no bem ainda durante o período de garantia. Demonstrada a existência de vício no veículo. Contudo, consumidora que, antes do prazo de 30 dias previsto no CDC, realiza o conserto no bem. Ré que não comprovou que veículo estava em condição de uso. Defeito comprovado que permanece é apenas em relação à pintura do carro. Contudo, conforme jurisprudência deste E. Tribunal, não é suficiente para rescisão contratual. Dever da ré apenas em restituir o valor gasto pela autora para conserto, evitando o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Danos morais não são devidos. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual. Sentença reformada para afastar a rescisão contratual e danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Compra e venda de veículo automotor usado entre particulares. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de produzir provas afastada. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Mérito. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Passagem do veículo em leilão que não impediu que o bem fosse utilizado plenamente. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria cautelar por empresa especializada, por meio da qual poderia obter todas as informações sobre todo o seu histórico. Presunção de que a vistoria foi realizada no automóvel e aprovada pelo órgão de trânsito competente para que o comprador pudesse transferir a propriedade do bem para o seu nome na esfera administrativa. Inexistência de prova do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS".

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandante que alega o surgimento de vício oculto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação das rés na restituição dos valores desembolsados ou, subsidiariamente, a condenação das rés no pagamento de indenização equivalente a trinta por cento (30%) dos valores pagos, em razão da desvalorização do veículo. EXAME: Relação contratual entre a autora e as Empresa demandadas que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC. Autora que alega a existência de vício oculto no veículo automotor, requerendo a restituição dos valores desembolsados em razão da compra e venda do veículo. Oxidação da numeração do «chassi constatada aproximadamente oito (8) meses após a aquisição do veículo, não havendo prova de que se trata de vício anterior à compra e venda. Empresa ré que efetuou o reparo solicitado. Autora que não comprovou a desvalorização do veículo. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verbas honorária devida pela autora ao Patrono das rés que deve ser majoradas para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a ausência de transferência da propriedade do bem por parte da vendedora. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto à obrigação de fazer, e de improcedência do pedido de danos morais. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Contrato. Veículo automotor usado. Pretendido recebimento de valor

41 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para baixa sobre gravame lançado em veículo automotor. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela ( CPC, art. 300 ), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o gravame foi lançado por autoridade policial após notícia de furto do bem envolvido no litígio. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

43 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória de contrato acessório de financiamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo da autora. Comparecimento do réu nos autos para apresentação de contrarrazões. Arguição de preliminar de ilegitimidade de parte. Intimação da apelante para manifestação, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1009. Concordância. Preliminar que deve ser acolhida. Contrato rescindendo que foi celebrado com instituição financeira diversa. Impossibilidade de anulação da sentença para que o polo passivo seja corrigido e o processo prossiga em seus ulteriores termos. Vício processual que não decorre de falha na entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado sentenciante. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Ação que deve ser reproposta, se assim a autora quiser. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo do autor. Não acolhimento. Contrato celebrado com terceiro que não integra a relação processual. Pagamento do preço do negócio efetuado por outro terceiro que não participa do contrato e da lide. Nulidade do contrato que pode ser alegada somente por quem de direito e não pode ser aproveitada à parte que exibiu o documento em juízo para produzir prova em seu próprio favor. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio, sem a devida autorização expressa. Dicção do CPC, art. 18. Impossibilidade de anulação da sentença para que o polo ativo seja corrigido e o processo prossiga em seus ulteriores termos. Vício processual que não decorre de falha na entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado sentenciante. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para reintegração de posse de veículo a favor do agravante ( terceiro embargante ). Constrição que se deu em autos diversos de busca e apreensão em que contendem instituição financeira credora fiduciária e a lojista vendedora do bem. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela provisória com retomada da posse pelo agravante (CPC, art. 300), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o bem foi apreendido por decisão emanada de ação diversa de busca e apreensão. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores, abatimento de valores e reparação por dano moral - MATÉRIA PRELIMINAR - Afastamento - Decadência e cerceamento de defesa não configurados - Existência de provas suficientes para solução da controvérsia - Prova pericial que não se justifica em decorrência do lapso temporal transcorrido e possível alteração das condições do bem - Prova oral, ademais, que não se revela pertinente - MÉRITO - Típica relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório, contudo, que não afastam o dever dos autores de apresentar verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial - Aquisição de veículo usado, com 11 (onze) anos da fabricação e alta quilometragem (96.000 quilômetros rodados) - Vício oculto não caracterizado - Existência de necessidade de reparos no bem que, por si só, não enseja pagamento de indenização por dano material (desgaste natural do bem) - Outrossim, incumbe ao comprador a responsabilidade de verificar as condições do automotor no momento da negociação e o preço avençado livremente com o vendedor - Hipótese na qual os apelantes aceitaram o veículo no estado em que se apresentava, além de terem sido agraciados com valor abaixo do mercado - Automóvel que em seu anúncio já se mostrava rebaixado, o que revelava de forma clara que passou por alteração em sua estrutura, situação que era ou deveria ser do conhecimento dos compradores - Problemas no motor do bem que surgiram após terem os compradores utilizado o veículo por mais de 4.000,00 (quatro mil) quilômetros em curto lapso temporal, o que indica a regularidade do bem no momento da venda - Filtro esportivo retirado do automóvel antes da entrega, que não é peça original do bem e não estava incluído na negociação - Ausente postura indevida das rés - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... (Continua)

47 - TJSP *AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site na «Internet («OLX). Estelionatário (que se identificou como «Marcelo), terceiro estranho à lide, intermediador da negociação entre a requerida, na condição de vendedora proprietária do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando o cancelamento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos, dada a recusa da vendedora à entrega do bem em razão do não recebimento do preço, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Acervo probatório indicativo de que o comprador demandante e a vendedora demandada foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, mas também de que a conduta da vendedora contribuiu para a efetivação do golpe. Prejuízo material que deve mesmo ser compartilhado entre as partes diretamente envolvidas. Requerida que, inclusive, se ofereceu a pagar metade do prejuízo do autor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

49 - TJSP Ação REDIBITÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVID

50 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerente que narra vício oculto em automóvel adquirido da requerida no estado de usado. Sentença de procedência parcial da ação, rescindido o negócio e condenada a demandada a restituir ao autor o valor de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais ) pago pelo automóvel, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da demandada. Prova nos autos do vício redibitório, escorreita a sentença quanto ao desfazimento da compra e venda. Problemas mecânicos que suplantam mero desgaste natural pelo tempo de uso do veículo, demonstrada a frustração da expectativa do consumidor em adquirir bem durável em boas condições para o uso. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária advocatícia da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)