Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPAROS PELO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A relação jurídica constituída pela compra e venda de veículo automotor usado se submete aos ditames do CDC, uma vez que o adquirente se qualifica como consumidor e a empresa vendedora como fornecedor. Situação jurídica material que encontra enquadramento nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)