Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da sócia individual da empresa executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito. Invalidade da citação. Não acolhimento. Carta postal enviada para endereço da sede da empresa indicado nos estatutos sociais e registrado na JUCESP. Comprovante de entrega recebido e firmado por pessoa devidamente identificada, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 2º. Pessoa jurídica citada que constituiu advogado nos autos e apresentou contestação tempestivamente. Eventual nulidade da citação que deveria ter sido arguida na fase cognitiva do processo, em conformidade com o disposto no I, do CPC, art. 337, o que não foi feito. Nulidade alegada que foi suprida com o comparecimento espontâneo da ré nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Precedentes deste TJ/SP. Comparecimento da sócia individual em estágio avançado da execução para alegar nulidade da citação da empresa executada que tangencia às raias da má-fé. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)